1. Em abril de 1997, a Editora NDJ realizou um memorável Seminário para a discussão do projeto de lei geral de licitações elaborado pelo MARE, com a presença dos mais renomados juristas especializados em direito administrativo. Nessa oportunidade, muitas foram as sugestões trazidas a debate, mas...

PREÂMBULO: O Governo Federal, ao editar e aprovar a Emenda Constitucional n.º 19/98 ( gerada pela PEC n.º 173/95), dava início a mais um de seus ardilosos atos de sucateamento dos serviços públicos; atingindo seu núcleo( os agentes públicos, também conhecidos como SERVIDORES PÚBLICOS DOS TRES...

INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Leon Frejda Szklarowsky Lei nº 8.666, de 1993, ainda não esgotou a fonte de divergências que enseja sua aplicação, não por ser uma lei imprestável ou inconstitucional, como apregoam, sem razão, alguns doutrinadores da melhor estirpe, visto que toda lei, por mais...

SERVIDORES PÚBLICOS x DIREITO DE GREVE Gil Messias Fleming O ordenamento pátrio encontra-se hoje, a par de tantas outras falhas, com uma lacuna odiosa, a qual fulmina diretamente uma parcela significativa da população, tolhendo o pleno uso de seus direitos constitucionais. Refiro-me à classe dos servidores...

ANTEPROJETO DE NOVA LEI DE LICITAÇÕES Leon Frejda Szklarowsky INTRODUÇÃO A vigente Lei de Licitações e Contratos merece ser aperfeiçoada, para se adaptar ao novo século, que se aproxima velozmente, e a uma sociedade envolvida por novos mercados e blocos comerciais, profundas mutações político - sociais,...

CELETISTAS NO SERVIÇO PÚBLICO Airton Rocha Nóbrega 1. MULTIPLICIDADE DE REGIMES NO SERVIÇO PÚBLICO A Emenda Constitucional nº 19, promulgada com o escopo de implementar a reforma administrativa no Serviço Público, implicou, dentre outros aspectos, na reformulação da orientação adotada pela Carta Política de 1988 que,...

O PODER DE POLÍCIA Wilson de Jesus Machado Miranda INTRODUÇÃO O homem é ser pensante que vive em uma sociedade onde, desde sua mais tenra idade, lhe inflige pesados encargos lhe proporcionando pouquissimos dividendos. O sentimento de segurança sentido pelo ser humano é o que de...

HABILITAÇÃO E REGISTRO CADASTRAL Airton Rocha Nóbrega A licitação, como se sabe, é um procedimento administrativo em que diversos atos são praticados com o escopo final de selecionar uma proposta que, conforme critérios objetivos previamente definidos no instrumento convocatório, possibilite a posterior celebração de um contrato...

EXIGÊNCIAS ABUSIVAS EM CONCURSOS PÚBLICOS Airton Rocha Nóbrega O concurso público tem como escopo realizar a seleção de candidatos a cargos e empregos públicos, cumprindo determinação que se acha explicitada no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, compreendendo, para sua realização, a aplicação de provas...

RITOS NAS LICITAÇÕES COMO AGILIZAR O CERTAME LICITATÓRIO ADOTANDO O RITO ADEQUADO Airton Rocha NóbregaA licitação, não raro, é vista como um procedimento burocrático que apenas se presta a entravar as contratações pretendidas pela Administração, compelindo-a a aceitar propostas que nem sempre se mostram vantajosas, seja...