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ADVOGADO EMPREGADO Airton Rocha Nóbrega 1. INTRODUÇÃO Com a edição da Lei 8.906/94, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, diversas inovações foram introduzidas na disciplina reservada ao exercício da atividade profissional de advocacia, modernizando-se a sistemática que ao tema...

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REFORMA DO JUDICIÁRIO Roberto Carlos do Vale Ferreira OS FATORES : IDADE - SELEÇÃO - ATUALIZAÇÃO. Aspectos os mais diversos, tais como a agilização da justiça, um maior profissionalismo de parte dos Operadores do Direito em busca de uma atuação mais eficiente, eficaz, equilibrada e justa;...

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A CPI DO JUDICIÁRIO Roberto Moreira de Almeida Em 25 de março de 2000, o presidente do Senado Federal, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), após proferir um discurso no plenário da Câmara Alta, obteve a aprovação para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar supostas...

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VIOLÊNCIA URBANA Juber Alves Baesso Ontem, dia 4 de fevereiro, de 2000, sexta-feira, já ao anoitecer, em meu local de trabalho, tive a honrosa oportunidade de receber um telefonema da jornalista Graça Wanderley e, após falarmos sobre variadas formas de violência que hoje inferniza a vida...

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A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES Ricardo Henrique Arruda de Paula A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 29, VIII, o instituto da inviolabilidade do Vereador, que assegura ao Edil municipal, no exercício de seu mandato e na circunscrição do município no qual exerce seu mandato,...

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O QUE REFORMAR NO JUDICIÁRIO? Carlos Velloso Vamos perder novamente a oportunidade de fazer a reforma de que o Judiciário necessita? O que é necessário compreender é que a sociedade brasileira deseja uma Justiça ágil, eficaz, barata, próxima do povo. À sociedade não interessa que, num...

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DOIDO PARA FAZER UMA MINISTRA" Márcio Bártoli A cobertura pela Folha de S. Paulo, nas edições de 6 e 9 de junho último (2000), à indicação e aprovação de ministros do Superior Tribunal de Justiça, prestou um importante serviço à reforma do judiciário ao entrevistar uma...

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REFORMA E DIREITO ADQUIRIDO Josemar Dantas A reforma administrativa aprovada pelo Congresso extinguiu a estabilidade do servidor público. É bastante discutível do ponto de vista legal demitir funcionário estável, cujo ingresso na administração ocorre mediante prestação de concurso público, de provas ou de provas e títulos,...

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AS CPIs E A COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO Josemar Dantas As duas comissões parlamentares de inquérito em funcionamento no Congresso vieram demonstrar que são órgãos de competência insuficiente para apurar ilegalidades e apontar responsáveis. Estabelece o artigo 58, § 3º, da Constituição atribuições vagas às CPIs, ao...

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ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS Izaías Dantas Freitas Na vigência da Carta Política de 1969, era pacífico o entendimento de que a proibição de acumular cargos públicos se estendia também à hipótese de acumulação de data com vencimentos, situação que se modificou quando o constituinte de...

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SERVIDOR EFICIENTE PODE PERDER O CARGO Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira O servidor público eficiente poderá perder o cargo caso o Senado Federal aprove, tal qual a Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.812/98, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo...

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TRIBUNAL DE EXCEÇÃO Antônio Souza Prudente Contrariando, expressamente, o regimento interno do Senado Federal, que não admite Comissão Parlamentar de Inquérito sobre matérias pertinentes às atribuições do Poder Judiciário (art. 146, b), o rolo compressor da vontade absoluta do presidente daquela Casa senatorial, confirmando o regime...

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CONCILIADOR JUDICIAL Fátima Nancy Andrighi É costumeira a dificuldade que se experimenta, especialmente no seio da comunidade jurídica, quando a legislação introduz profundas modificações nas rotinas dos serviços judiciários. Mais agravada, ainda, é a reação quando se propõe a participação de uma terceira pessoa, não investida...

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ADVOCACIA E ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Andréa Lucas Sena De Castro, Ana Maria De Araújo Ananias, Alice Dantas, Geórgia Lôbo, Marisângela F. P. Laurentino e Patrícia Gomes Ribeiro INTRODUÇÃO Este trabalho visa buscar um enfoque mais aprofundado acerca da atuação do advogado perante a sociedade, perante...

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VIOLÊNCIA POLICIAL João Monteiro Neto Recentemente, matéria jornalística veiculada num programa dominical de grande audiência televisiva revelou o resultado de uma pesquisa realizada junto a presidiários de todo o país, segundo a qual 50% das confissões feitas em delegacias policiais são obtidas mediante tortura. Questionada a...

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ARMAS DE FOGO Lúcia de Fátima Gomes de Lacerda Está assentada na Constituição Federal, como princípio básico da organização do Estado Federal, a autonomia político-administrativa da União, estados, Distrito Federal e municípios (artigo 18), voltada para a preservação do equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar nacional,...

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O STJ, A OAB E A JUSTIÇA DESPORTIVA Helion Moreira da Silva Depois de publicação, em 1/9/97, do trabalho intitulado ‘‘Justiça Desportiva, essa desconhecida’’, de minha autoria, três fatos relevantes aconteceram, relacionados com o JD: primeiro, o Conselho Federal da OAB ‘‘decidiu indicar à Confederação Brasileira...

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BRASIL - UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO? Alexandre Frederico Rodrigues de França Antunes Em sua eminente obra- de L'espirit des lois- o espirito das leis segundo tradução dos eminentes Fernando Henrique Cardoso e Leôncio Martins Rodrigues, o filósofo francês Charles-Louis de Secondat, Barão de La Brède...

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REPRESENTAÇÃO Luiz Vicente Cernicchiaro O Direito não pode ser analisado nos limites restritos da lei. Esta norma, sem dúvida, exerce grande importância, notadamente nos países que se inspiram no chamado Direito continental; preferem o enunciado formal às normas costumeiras do ‘‘common law’’, predominante na Inglaterra. O...

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