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RACIONAMENTO DE ÁGUA Fernando Marrey Ferreira Será imposto ao povo da Grande São Paulo racionamento de água por pura incompetência do poder público, em particular do Governo do Estado de São Paulo. A Sabesp não implementou as obras que deveria para garantir ao povo disponibilidade de...

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MONOPÓLIO DA IMPUNIDADE José Carlos Dias e Oscar Vilhena Vieira Mais constrangedora que os atos de violência praticados nos massacres do Carandiru, da Candelária, de Carajás ou de Corumbiara somente a impunidade com que têm sido agraciados seus responsáveis. A omissão das autoridades em punir aqueles...

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SOCIEDADE, CAPITALISMO E JUSTIÇA Augusto Cesar Ramos Na era Feudal, os servos tinham suas forças de trabalho adstritas aos feudos, aos Senhores Feudais. No sistema Capitalista, por seu turno, houve a promessa da liberdade. Liberdade do trabalhador vender a força de trabalho em qualquer lugar, por...

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O DIREITO ALTERNATIVO NA REALIDADE Danubia Loss Nicolao O ponto que defendem os juristas alternativos é que o Direito Oficial não tem feito nada pelas massas marginalizadas e cabe ao Direito Alternativo diminuir esse desnível social. Ora, não é preciso criar novas penas, ou melhor, penas...

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A CRISE DA JUSTIÇA DE MENORES Hélio Bicudo Repete-se, no campo da chamada Justiça de menores, hoje da Infância e da Adolescência, o que vem acontecendo no âmbito do sistema carcerário, que deveria ser de tratamento penal. Enquanto se multiplicam as rebeliões nos superlotados estabelecimentos prisionais...

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GOLPE NA DEMOCRACIA Luiz Cláudio Portinho Dias A reforma do Poder Judiciário, definitivamente, transformou-se em assunto do momento. É tema de discussões e propostas em qualquer canto deste país. Nesse panorama, tem predominado a retórica demagógica e insensata a respeito do futuro do Poder Judiciário nacional....

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REFORMA E TETO SALARIAL Jorge Ulisses Jacoby Fernandes A reforma administrativa, implementada por meio da Emenda Constitucional nº 19, trouxe, com a significativa alteração dos artigos 37, X e XI, e 39, § 4º da Constituição Federal, a instituição de teto de remuneração dos servidores públicos...

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CLASSIFICAÇÃO DAS ARMAS DE FOGO Claudionor Rocha A punibilidade do porte ou do uso irregular de arma de fogo é prevista no Brasil desde as Ordenações Filipinas. Essa conduta referia-se às armas normalmente comercializadas entre particulares, uma vez que aquelas de uso exclusivo das Forças Armadas...

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O DIREITO NO BANCO DOS RÉUS Lourdes Frazão Existe, desde as primeiras manifestações consolidadas do Direito Romano, o entendimento comum, hoje quase um postulado para os jurisconsultos, de que, muito além da letra fria da lei, há que ser considerado o seu espírito. Desse entendimento não...

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POR UMA JUSTIÇA EFICIENTE José Renato Nalini Situado sob a alça de mira da mídia, da sociedade civil e dos demais poderes, o Judiciário como instituição reage de maneira desuniforme. Enquanto o Supremo Tribunal Federal reconhece, por sua presidência, alguns dos problemas que tornaram a justiça...

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EM DEFESA DA JUSTIÇA E DOS JUÍZES Wagner Pimenta (Trechos do discurso pronunciado na abertura da sessão plenária extraordinária do dia 2/3, convocada para manifestar a posição do tribunal ‘‘em face do injusto tratamento que vem sendo dispensado ao Poder Judiciário e à Magistratura’’). As críticas...

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O ADVOGADO E A SUA PRISÃO Paulo Tadeu Rodrigues Rosa O art.133 da Constituição Federal no art. 133 disciplina que, "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Mas, a realidade...

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OS EXTERMINADORES DO BRASIL Roberto Requião O que o FMI sabia de há muito, dá-se agora conhecimento ao Congresso Nacional e ao país. Estranha soberania nacional é esta. A bem da verdade, não tão estranha assim, como veremos na seqüência. Mas o que estão dizendo é...

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DIREITO COMPARADO DA GENEALOGIA Aélio Caracelli Júnior Cada vez mais estamos vendo um enorme número de pessoas à procura de suas raízes, tentando por meio da genealogia resgatar a história de suas famílias. Muitas dessas pessoas, além do aspecto da curiosidade, são levadas a pesquisar suas...

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A IMPORTÂNCIA DO PROVÃO Alexander Berndt No dia 7 de junho, 140 mil alunos em todo o país submeteram-se ao Exame Nacional de Cursos — o Provão. Quase metade desses alunos são formados em Administração e Direito. Foi a terceira vez que se realizou o Provão...

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A COMPOSIÇÃO DO STF Cláudio Luiz dos Santos O projeto de emenda à Constituição Federal nº 96, cujo relator é o deputado Jairo Carneiro, propõe algumas modificações na estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, entre as quais destaca-se o caráter vinculante ao Judiciário e à Administração...

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PRIVILÉGIO OU DIREITO? Aloísio Palmeira Lima Todos são iguais perante a lei. Essa é a norma constitucional da igualdade, que formula princípio de isonomia jurídico-formal diante da lei. Abrange direitos e deveres individuais e coletivos, como o livre exercício de qualquer trabalho, o de inscrever-se como...

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ADVOCACIA DE ESTADO Fausto Rodrigues de Lima O texto ‘‘Decálogo do Advogado’’, artigo da lavra do eminente jurista Ives Gandra, publicado em ‘‘Direito e Justiça’’ do dia 7.7.97, cita como 7º mandamento do advogado o brio na luta contra os mais fortes, nos seguintes termos: ‘‘7....

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