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LEGALIDADE E LEGITIMIDADE Benedito Calheiros Bomfim Para ser considerada legítima, não basta que a lei dimane do poder competente. É necessário que provenha de um Estado de Direito Democrático, originário da vontade e da soberania popular. Do contrário, existirá uma ordem jurídica não democrática, um estado...

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A LUTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Miguel Sales No dia 14 de dezembro de l981 foi sancionada a Lei Complementar federal nº 40/81, dispondo o seu art. 61 que essa data marcaria o dia dedicado ao Ministério Público. A escolha de tal dia - mantido pelo atual...

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ARMADILHAS NOS CONTRATOS DE SEGURO Cláudio Moreira do Nascimento Quando alguém contrata uma apólice de seguro, certamente o faz com o intuito de jamais precisar usá-la, e, se por acaso necessitar usar o seguro, essa pessoa espera ser devidamente atendida pela seguradora. No entanto, os contratos...

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CHEQUE PRÉ-DATADO: ENFOQUE LEGAL E MORAL Marcos Antônio Cardoso de Souza A relevância da questão, ora proposta, subsiste em razão da corriqueira emissão de cheques, como meio a viabilizar compras à prazo. Esta forma de transação comercial encontra-se de tal maneira difundida nas relações de consumo,...

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CÓDIGO FLORESTAL: MUDANÇA JÁ! Eduardo Pires Castanho Filho A desinformação técnica continua prevalecendo na questão relativa às mudanças no Código Florestal. Mantê-lo como está ou mudá-lo para adequá-lo aos interesses de parcela dos produtores rurais é apostar na continuidade da devastação. O documento legal que possibilitou...

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UMA INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL Gilmar Ferreira Mendes A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a ilegitimidade da contribuição social dos inativos e pensionistas tem dado ensejo a inúmeras controvérsias. Sustenta-se, de um lado, que o Tribunal teria revisto a posição assumida em dois outros casos, referentes à...

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JUSTIÇA FEDERAL E DIREITOS HUMANOS Fernando Moreira Gonçalves O polêmico julgamento do caso de Eldorado dos Carajás reacendeu o debate sobre a proposta de atribuir-se à Justiça Federal a competência para o julgamento de crimes contra os direitos humanos. Essa proposta consta do Plano Nacional de...

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O ADVOGADO E A SOCIEDADE Reginaldo Oscar de Castro Há uma relação paradoxal da sociedade brasileira com a advocacia. De um lado, a categoria sofre o desgaste decorrente da ineficiência da estrutura judiciária do país. Se a Justiça funciona mal ou simplesmente não funciona, os personagens...

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O JUDICIÁRIO E AS PROPOSTAS DE UM NOVO MODELO Sálvio de Figueiredo Teixeira 1. O Judiciário e sua transformação sob a perspectiva da História — Encontra-se atualmente o Judiciário no centro das discussões, travadas não só entre os chamados ‘‘operadores do Direito‘‘, mas também a envolver...

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CPI: INVESTIGAÇÃO OU JULGAMENTO? João Carlos Mayer Soares O Poder Legislativo tem por perfil jurídico-institucional o exercício de três funções estatais básicas: a função legislativa, a função representativa e a função fiscalizadora. Dessa maneira, além da sua atribuição de fazer leis para o bem da coletividade,...

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O MP, A POLÍCIA E O SUPREMO Osório Barbosa Desde a promulgação da Constituição de 1988, uma luta velada e, muitas vezes pública, travou-se entre a polícia e o Ministério Público. Tudo porque aquela teima em não aceitar o controle externo a ser exercido por este...

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A SÁBIA DECISÃO DO SUPREMO Josemar Dantas O atendimento a pedido liminar em mandado de segurança interposto no Supremo Tribunal Federal (STF) fulminou de inconstitucionalidade a cobrança de contribuição previdenciária aos funcionários públicos inativos da União. Portanto, a Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de...

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FÉ PÚBLICA Afonso Celso F. Rezende A fé sempre foi compreendida, mais ou menos genericamente, como sendo crença religiosa ou, mais precisamente, como convicção dogmática da Igreja, que em todo o tempo se apresentou com a pretensão do saber absoluto e irrefutável. No entanto, embora encimada...

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A OBRIGATORIEDADE DO VOTO Benedito Calheiros Bomfim Tramitam no Congresso Nacional várias emendas constitucionais — uma das quais, pelo menos, já obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça do Senado — propondo o fim da obrigatoriedade do voto. As constituições republicanas democráticas de 1934...

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