Outros Temas

O DIREITO ESPACIAL NO BRASIL Paula Miranda de Vasconcelos Muitas pessoas têm me perguntado por que estudar Direito Espacial no Brasil? Quais as perspectivas atuais ou futuras? Na verdade, o estudo do Direito Espacial no Brasil não é novidade, Remonta a 1957. É restrito, bastante desconhecido...

LEI DE IMPRENSA Sabrina Chagas de Almeida A manifestação do pensamento pela imprensa deve ser livre, porém existem certas limitações que devem ser observadas. Estão regulamentadas na Lei n. 5250, de 09 de fevereiro de 1967. A atual Lei de Imprensa em vigor no país é...

DIREITO ALTERNATIVO? Eustáquio Silveira Na clássica divisão de funções estatais, idealizada por Montesquieu, sabemos que, em princípio, cabe ao Executivo a administração, de acordo com as leis; ao Legislativo, a elaboração dessas leis; e ao Judiciário, a aplicação das normas aos casos concretos que lhe são...

ADVOGADOS SÉRIOS x CHARLATÕES Luís Nassif Que tal participar de um jogo em que você convence alguém a bancar o dinheiro e a seguir seu palpite? Vencendo, você tem direito a algo entre 20% e 30% do prêmio. Perdendo, o parceiro paga o prejuízo. Pois é...

BEBÊ DE PROVETA Marlusse Pestana Daher O Seminário, realizado em conjunto pelas Associações do Ministério Público e dos Magistrados do Espírito Santo, constituiu-se num marco na história da justiça estadual. Na oportunidade, foram debatidos diversos temas sobre : A Família, a Lei, os Valores e as...

DIVISÃO DE ÁREAS NO CONDOMÍNIO ESPECIAL Paulo Andres Costa A divisão de áreas em condomínios regidos pela Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 (Lei dos Condomínios e Incorporações - LCI), tanto no que se refere à divisão ideal do terreno quanto em relação às...

DA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE NO SERASA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA Celso Oliveira A prefeitura municipal de Curitiba está sancionando um projeto para a inclusão do nome dos contribuintes devedores de impostos municipais inscritos na dívida ativa no cadastro de restrição de...

DEBATE: DEVE HAVER CENSURA PARA COIBIR A EXIBIÇÃO DE VIOLÊNCIA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO? - NÃO - A EDUCAÇÃO É A PORTA DA LIBERDADE Rubens Approbato Machado Proibir os meios de comunicação de retratar a realidade social é querer tapar o sol com a peneira. O...

DEBATE: A CONSTITUIÇÃO DEVE SER MUDADAPARA PERMITIR A CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS? - SIM Aloysio Nunes Ferreira A maior atrocidade que se pode cometer contra servidores públicos inativos e pensionistas é permitir o colapso do sistema previdenciário, de que dependem para sobreviver. Se falir, todos vão a...

MINISTÉRIO PÚBLICO - MORDAÇA E ALGEMA" Adriano Augusto Streicher de Souza Constituição Federal de 1.988 , marco histórico à Instituição do Ministério Público . Não só garantias e prerrogativas foram conferidas ao Ministério Público ( em capítulo próprio ) , como também amplas foram as atribuições...

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NO PÓLO ATIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros Sumário: Legitimidade e competência do Juizado Especial para conhecer, processar e julgar as causas em que o Condomínio Residencial for parte demandante contra o condômino inadimplente. Condomínio Residencial no pólo ativo em...

TÉCNICA E EMOÇÃO Carlos Zahlouth Júnior Por centenas de anos, a comunidade científica se preocupou em resolver os problemas da sobrevivência e da propulsão do bem estar do ser humano. Diante de tal quadro a ciência-técnica, aqui entendida como o conjunto do saber destinado a investigação...

PRECATÓRIO Arnaldo E. Lima Como se sabe, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em decorrência de condenações judiciais, são efetuados através do procedimento denominado precatório, segundo art. 100, da CF, a qual, comparativamente com a anterior Carta, art. 117, só inovou excluindo os chamados créditos de...

A HISTÓRICA CPI DO JUDICIÁRIO Roberto Wanderley Nogueira Duas são as variáveis que afirmam como histórica a assim chamada CPI do Judiciário ora em curso no Senado Federal. Uma de ordem técnico-jurídica, outra de orientação ético-social. Na primeira variável, tem-se que a CPI instaura um juízo...

EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS Celso de Tarso Pereira ‘‘A atratividade da arbitragem como meio de solução de controvérsias desaparecerá se a parte que obteve sucesso não puder executar o laudo proferido em seu favor; assim, melhorar a executoriedade é vital para o sucesso da arbitragem’’...

A QUESTÃO DO CONTROLE EXTERNO Josemar Dantas No âmbito da própria magistratura e em amplos setores do Congresso avança a idéia de impor ao Judiciário mecanismos de controle externo. A iniciativa pode ser discutida a partir de vários pressupostos. Mas a discussão dominante envolve apenas a...

OBSERVAÇÕES À LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 Antônio Flávio de Oliveira Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares...

INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL Plauto Afonso da Silva Ribeiro A incapacidade de dar solução aos litígios com a presteza desejável é um problema que enfrenta todo o Judiciário, e a Justiça não poderia escapar da crise. Procurou-se, então, uma solução: a criação de mais varas federais....

A UNIVERSIDADE E SUA NATUREZA JURÍDICA Palhares Moreira Reis 1. Universidades públicas e particulares — No Brasil, as universidades seguem um modelo permitindo pela legislação federal. Sendo a União competente para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF 1937, art. 16, XXIV; CF 1946,...

CULTURA DA ARBITRAGEM Cláudio Vianna de Lima Até o advento da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, a arbitragem foi, notoriamente, maltratada pelo Direito Positivo, no Brasil. A conseqüência é a falta de uma prática do instituto e de uma ‘‘cultura arbitral’’ em...