Direito Tributário

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA Eustáquio Nunes Silveira Com relação aos crimes contra a ordem tributária, ainda não se pacificou a doutrina sobre a sua classificação, se delitos materiais ou de mera conduta. Crime material, segundo classificação doutrinária, é aquele em que a lei descreve...

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PLANEJAMENTO E CRIME TRIBUTÁRIO Hugo de Brito Machado Em novembro de 1997, a Segunda Câmara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em votação unânime, concedeu habeas corpus impetrado pela OAB em favor de advogados denunciados como co-autores do crime previsto no art. 1º inciso II,...

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EXTORSÃO FISCAL Rossana Cheier Dib Gonçalves Sucedem-se os fatos e a história se repete. Em meados do século XVIII, eclodia no Brasil, em Vila Rica, o movimento da Conjuração Mineira. O desate da rebelião foi o descontentamento gerado pela forma espoliativa com que Portugal explorava a...

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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Daniela Ribeiro de Gusmão Este trabalho foi o vencedor do Prêmio Sampaio Dória de Direito Internacional Tributário, concedido durante o I Congresso Internacional de Direito Tributário, realizado em Vitória(12 a 15 de agosto de 1998). INTRODUÇÃO A intenção principal do presente trabalho reside no...

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DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS Bruno Mattos e Silva 1. A previsão legal da questão. A compensação de tributos devidos com créditos do particular em face do fisco é permitida em nossa legislação, desde que satisfeitos certos requisitos para tanto. Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria...

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A REFORMA TRIBUTÁRIA E A FEDERAÇÃO Josemar Dantas Os artigos 157, 158 e 159 da Constituição estabelecem as regras para o repasse de tributos aos estados, municípios e Distrito Federal. Quem se der ao trabalho de ler com olho crítico tais disposições descobrirá por que o...

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RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO A MAIOR Waldemir Banja ‘‘À Margem da Constituição não há ICMS’’ (Geraldo Ataliba). A cobrança do ICMS é balizada por normas e princípios constitucionais, dentre estes pelo famigerado ‘‘princípio da não-cumulatividade’’, que tem por viga mestra os incisos I e II do...

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A REFORMA TRIBUTÁRIA E OS CONTRIBUINTES Rodrigo S. Muzzi O professor Paulo Nogueira Batista promoveu, em abril, sob o patrocínio do IEA-USP, um seminário sobre a reforma tributária. Presentes o deputado Mussa Demes e o secretário Pedro Parente, autores das propostas de maior evidência. Em um...

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COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS Neide Ciarlariello "Se a cidadania, acima de tudo, é um processo de conscientização, queremos demonstrar que o contribuinte somente se converte em cidadão quando se conscientiza dos seus direitos e garantias constitucionais, bem como dos respectivos deveres para com o Fisco."(Zelmo Denari,...

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ALÍQUOTA MÁXIMA PARA O ISSQN Marcelo Magalhães Peixoto 1. INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 100, de 22.12.1999, publicada no Diário Oficial da União em 23.12.1999, alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em dois aspectos: acrescentou novo item à lista de serviços...

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O ICMS E A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Waldemir Banja e Wellington de Queiróz As empresas distribuidoras de bebidas, medicamentos, pneus, cimento e combustível, dentre outras, no exercício de seus objetivos sociais, submetem-se ao Regime, de Substituição Tributária, em face do qual a distribuidora figura sempre como contribuinte...

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O STF E O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Hugo de Brito Machado Já ouvi do ministro Moreira Alves, um dos mais brilhantes magistrados que o Brasil conhece, a afirmação singela e indiscutível de que as decisões do Supremo Tribunal Federal não são definitivas por serem...

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