Direito Tributário

A NOVA CPMF É CONSTITUCIONAL Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho A Emenda Constitucional nº 21/99, que reinstituiu a CPMF, é constitucional formal e materialmente. O inciso I do art. 60 da C.F. prevê a competência do Senado Federal para iniciar a tramitação de projeto de...

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Francisco Cláudio de Almeida Santos Iniciou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em data de 21 de outubro, o julgamento do RE nº 227832-1 manifestado pela União de interesse de uma empresa mineradora, a respeito da controvertida questão da imunidade parcial de operações relativas...

DIREITOS HUMANOS E TRIBUTAÇÃO Mario Antonio Lobato de Paiva Institucionalizada a partir das lutas antiabsolutistas, no século 18, e da expansão dos movimentos constitucionalistas, no século 19, a democracia representativa foi consolidada ao longo de um processo histórico marcado pelo reconhecimento de três gerações de direitos...

A REFORMA TRIBUTÁRIA E AS RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS Fábio Giambiagi e Francisco Rigolon No atual momento difícil por que passa a economia brasileira, os trabalhos da Comissão de Reforma Tributária são auspiciosos e despertam esperanças de que, ao longo dos próximos anos, o Brasil passe a ter...

EFEITO VINCULANTE ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: VIRTUDES E VICISSITUDES Aldemario Araujo Castro Atualmente, coexistem dois conjuntos normativos viabilizadores do chamado efeito vinculante administrativo, ou seja, observância nos atos praticados pela administração tributária federal das decisões definitivas e uniformes dos Tribunais Superiores. Convém ressaltar a relevância e...

COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Luiz Cláudio Portinho Dias I. INTRODUÇÃO A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). Na definição do art. 1009 do Código Civil de 1916, ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor...

LEI COMPLEMENTAR 102/2000 - NOVAS INCONSTITUCIONALIDADES NO ICMS Rafael Peixoto Abal O direito à compensação de créditos do ICMS sofreu uma dura restrição com a publicação, em 11 de julho último, da Lei Complementar nº 102. Esta altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que regulamenta...

CONSIDERAÇÕES SOBRE O IPTU Ademir Aparecido Falque dos Santos e José Antonio Ferreira Filho Alvo de impugnação por parte dos contribuintes perante o Poder Judiciário, a instituição do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deve observar alguns preceitos e cuidados jurídicos para que se evite...

O STF E A PRISÃO POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA Hugo de Brito Machado O Supremo Tribunal Federal, em ato de seu ilustre presidente, negou medida liminar no HC 77.631-SC, afirmando, nesse juízo provisório, ser compatível com a Constituição Federal de 1988 a prisão por dívida tributária. Em...

A NÃO REFORMA TRIBUTÁRIA DO GOVERNO Marcos Cintra Não há como evitar a impressão de que o governo não deseja alterar em profundidade o atual sistema tributário. O ministro Antonio Kandir disse, em 1997, que a reforma tributária não é prioridade. Surpreendentemente, o ministro Pedro Malan...

ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA Paulo Nicholas A reforma tributária brasileira, assunto tão em voga nos últimos meses, só se faz necessária se puder atender a três importantíssimos requisitos: o tratamento do produto nacional em igualdade competitiva com o produto estrangeiro, a redução da carga tributária, e...

CPMF - A EMENDA CONSTITUCIONAL 21/99 - A PRORROGAÇÃO DO NADA Domingos Antonio Ciarlariello e Fernando Alberto Ciarlariello Como sociedade politicamente organizada, instituição necessária ao convívio e desenvolvimento humano, o Estado recebe atribuições de que se deve desincumbir sempre visando ao bem-estar social, em última análise,...

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: MP Nº 1.571 Osmar Tognolo Restaurando a antiga previsão da Lei 8.137/90, o art. 34 da Lei 9.249/95 estabeleceu que ‘‘extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14...

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA E LIMINAR EM CAUTELAR Hugo de Brito Machado O Superior Tribunal de Justiça tem como missão essencial a preservação da unidade do Direito nacional, caracterizada pela competência que lhe atribui o art. 105, inciso III, alínea ‘‘c’’, da Constituição Federal. Não obstante, alberga ele...

A REFORMA TRIBUTÁRIA POSSÍVEL Abram Szajman e Ives Gandra da Silva Martins Há cinco anos discute-se, no Brasil, projeto de emenda constitucional que resulte em uma reforma do sistema tributário. Os inúmeros congressos, conferências, estudos, artigos, anteprojetos e alterações da proposta original, foram insuficientes para que...

A PGFN E A INTERNET Aldemario Araujo Castro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, órgão do Ministério da Fazenda e integrante do sistema da Advocacia-Geral da União, possui a missão constitucional de representar judicialmente a União (Fazenda Nacional) na execução de sua dívida ativa de...

ACP E TRIBUTO INCONSTITUCIONAL Hugo de Brito Machado Temos sustentado ser descabida a ação civil pública para o questionamento da exigência de tributo fundada em lei inconstitucional, e nossa tese finalmente vem sendo escolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes julgados: ‘‘Processo...

PROVENTOS RECEBIDOS EM JUÍZO Hugo de Brito Machado Nos termos do art. 153, § 2º, inciso II, o imposto de renda não incide sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a pessoa...

O SEQÜESTRO DE BENS COMO MEIO DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Anderson de Azevedo 1. Nota Introdutória. A razão de ser do Estado é a realização do bem comum, e para a consecução desse objetivo a Administração necessita de recursos financeiros....

REFORMA TRIBUTÁRIA E CRESCIMENTO Josemar Dantas O Brasil deverá ter novo sistema tributário antes do final do ano, conforme prenunciam os trabalhos da comissão especial do Congresso que examina a matéria. Contudo, ainda não há consenso sobre diversos pontos da proposta de emenda constitucional. A tendência...