A NOVA CPMF É CONSTITUCIONAL Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho A Emenda Constitucional nº 21/99, que reinstituiu a CPMF, é constitucional formal e materialmente. O inciso I do art. 60 da C.F. prevê a competência do Senado Federal para iniciar a tramitação de projeto de...
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