Direito Processual Penal

A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES Ricardo Henrique Arruda de Paula A aplicação da Lei Processual Penal é dividida em três momentos: Prima facie, segundo o tempo (vige o Princípio do efeito imediato - tempus regist actum), Secudum, a Lei Penal no Espaço (Princípio da territorialidade) e, tercium,...

REFLEXOS DA LEI DO PORTE DE ARMA DE FOGO SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Aloisio Firmo Guimarães da Silva A Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, estabeleceu como delito autônomo - sancionando com pena de reclusão de dois a quatro anos e...

A COMPETÊNCIA RELATIVA NO PROCESSO PENAL Arnaldo Siqueira de Lima O Código de Processo Penal em vigor não trouxe regras claras sobre competência relativa e absoluta, como fez o de Processo Civil. O teor do art. 108 do CPP induz o leitor a raciocinar com competência...

TESES POSSÍVEIS NO TRIBUNAL DO JÚRI James Corrêa Caldas A quantidade e a natureza de teses defensivas no Tribunal do Júri são limitadas pela própria lei penal, associada às construções jurisprudenciais e doutrinarias. Assim, temos teses que absolvem, que diminuem a pena e que a elidem....

DENÚNCIA - REQUISITO MATERIAL Luiz Vicente Cernicchiaro A denúncia reclama indicação do fato delituoso. Formalmente, os requisitos estão postos no art. 41, do Código de Processo Penal. Constituem exigência de preservação do contraditório e oportunidade para efetivar-se o exercício do direito de defesa. Não configuram, portanto,...

A PROVA NO DIREITO BRASILEIRO Aldo Batista dos Santos Junior I - A Prova no Direito Brasileiro O significado da Prova vem do latim proba, de probare que entende-se por demonstrar, reconhecer, formar juízo. No sentido jurídico a palavra denomina a demonstração que se faz, pelos...

INCOMUNICABILIDADE E INQUÉRITO POLICIAL Arnaldo Siqueira de Lima O legislador processual penal de 1941 ditou normas regulamentadoras do sigilo e da incomunicabilidade do preso no inquérito policial (arts. 20 e 21 do CPP). Ocorre que a Constituição de 1988, ao tratar do estado de defesa, foi...

JUIZADOS CRIMINAIS E O CRIME ORGANIZADO Luiz Flávio Gomes No dia 26 de maio, por determinação da Lei n. 9.099/95, expirou o prazo para a instalação em todo o país dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A grande maioria dos Estados, por inúmeras razões, não cumpriram...

FASE PROBATÓRIA NO PROCESSO PENAL Guilherme Fernandes Neto Não obstante os esforços de todos os Poderes da República no combate à criminalidade, é visível a forma pela qual cresce a certeza da impunidade dos criminosos comuns e de colarinho branco, especialmente destes últimos, cujo sentimento vige...

TESTEMUNHA HOMOSSEXUAL Luiz Vicente Cernicchiaro O homossexual, porque homossexual, a ‘‘garota de programa’’, porque garota de programa, assumem o risco da reação das normas de cultura. Cumpre, no entanto, não afastá-los da proteção da órbita jurídica quando se faz esforço para a isonomia não ser meramente...

O INTERROGATÓRIO A DISTÂNCIA Luiz Flávio Gomes O militante na Justiça criminal sabe muito bem que, na prática, uma vez constatada a inexistência dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar, alguns magistrados só concedem a liberdade provisória ao preso depois do interrogatório. Essa tendência irá se incrementar,...

DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL Andréa Martins Tourinho e Cristiane Müller Dantas 1. ORIGEM HISTÓRICA: Constitui-se a prescrição penal um dos modos de extinção da punibilidade, prevista no Código Penal, art. 107, IV. Origina-se do termo latino praescriptio derivada do verbo prescrever, significando um escrito posto...

O TERMO CIRCUNSTANCIADO É DA POLÍCIA MILITAR TAMBÉM! (1) Rolf Koerner Junior INTRODUÇÃO Um dia, em meu escritório, recebi os autos sob nº 10.850/98. Para minha alegria, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, conselheiro E. L. CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, pedia-me que,...

VÍCIOS DO INQUÉRITO MACULAM AÇÃO PENAL Arnaldo Siqueira de Lima É dever do Estado investigar as infrações penais e punir os infratores. Dever esse visualizado nos princípios da obrigatoriedade e da oficialidade, os quais sedimentam os órgãos da persecução penal, que é una, mas, por conveniência...

A EFETIVAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL Bartolomeu Araújo A Constituição cidadã (assim definida pelo saudoso Ulysses Guimarães) estabelece em seu art. 144, § 4º, que as polícias civis serão dirigidas por delegados de polícia de carreira. A eles incumbe o comando das investigações para a apuração das...

PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - QUESTÃO DE BOM SENSO E NECESSIDADE Paulo Martini SUMÁRIO: 1. O Judiciário nos tempos atuais - 2. O direito de punir - 3. A solução lógica - 1. O JUDICIÁRIO NOS TEMPOS ATUAIS Lenta e com retrocessos, tem sido a evolução do...

TAREFA DO PROMOTOR Marcelo Mendroni Imagine-se, hoje, um empresário que não acompanha as etapas da produção do seu produto. Mesmo sabendo dos baixos índices, contenta-se com a ineficiência e não exerce nenhum controle. Transporte-se esse raciocínio para a atividade processual penal. O promotor que descuida da...

AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E O INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA NO PROCESSO PENAL Airton Rocha Nóbrega 1. INTRODUÇÃO Estatui o art. 268 do Código de Processo Penal que "em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou...

NOVO CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL Arnaldo Siqueira de Lima A Constituição Federal promulgada em 1988 trouxe profundos reflexos no ordenamento jurídico brasileiro. Criou, modificou e extinguiu conceitos. Talvez o Direito Processual Penal tenha sido a ciência mais atingida nesse contexto, mormente no que tange à persecução...

PRAZOS PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL Arnaldo Siqueira de Lima É cediço o direito/dever do Estado em perseguir o infrator da norma penal. Não é de menos conhecimento que, durante a persecução, o mesmo Estado deve zelar pelos direitos e garantias individuais do indivíduo, entre eles...