Direito Processual Penal

AÇÃO PENAL José Lineu de Freitas A ação, lato sensu, é o direito subjetivo do cidadão de acionar o Estado — que é o meio legal coercitivo — em busca de um direito objetivo, violado ou na iminência de o ser. Frederico Marques define-a como ‘‘o...

Leia mais

ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL Carlos Frederico de Oliveira Pereira É entendimento pacífico na jurisprudência que, uma vez arquivado o inquérito policial ou peças de informação, não é possível ao ofendido ou a quem o represente ou suceda ajuizar ação penal privada subsidiária da pública. Nem mesmo...

Leia mais

TRIBUNAL DO JÚRI E PRIVILÉGIO DE FORO Paulo Gustavo Sampaio Andrade A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d, concedeu ao tribunal do júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Entendem-se estes como os previstos nos...

Leia mais

PROVAS LÍCITAS E ILÍCITAS Arnaldo Siqueira de Lima Todo o trabalho desenvolvido pelas polícias civis e federal no desempenho de suas funções investigatórias é voltado, exclusivamente, à consecução de provas que, em regra, dão base à ação penal. A Constituição Federal proíbe taxativamente a inclusão no...

Leia mais

PROMOTOR NATURAL: DUPLA GARANTIA NO PROCESSO PENAL Rolf Koerner Junior 1.O caso Por habeas corpus, impetrado em Curitiba, buscou-se a declaração de nulidade de processo criminal porque, ao ser oferecida denúncia contra os pacientes, seu autor era (1) agente ministerial de entrância intermediária do interior, 2)...

Leia mais

DA PROVA ILEGAL NO PROCESSO PENAL Roberto Henrique dos Reis Determina o artigo 157 do CPP, que o juiz formará a sua convicção pela livre apreciação da prova. Em decorrência disso, vários são os princípios que regem a prova e sua produção em juizo. A nossa...

Leia mais

COISA JULGADA EM MATÉRIA PENAL Dijosete Veríssimo da Costa Junior 1- INTRODUÇÃO Quando um conflito é levado ao Judiciário, fala-se que a coisa litigiosa está apresentada e que a lide ou o litígio espera por um julgamento. Contudo, há um momento em que esse conflito deve...

Leia mais

PROGRESSÃO DE REGIME Luiz Vicente Cernicchiaro A reforma penal de 1984 foi sensível à execução da pena; aliás, aconteceu como resultante das conclusões da Comissão sobre o sistema penitenciário, na Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Ibrahim Abi-Ackel. Com efeito, o grande problema do Direito Penal...

Leia mais

LESÕES CORPORAIS E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Valfredo Alves Teixeira 1 – PROCEDIMENTO INICIAL Inicialmente, peço licença aos estudiosos no assunto, para navegar meus pensamentos pelo mundo restrito dos doutrinadores, não como doutrinador, mas sim, como colaborador e operador do direito. Tudo começa com o art....

Leia mais

O AGRAVO EM MATÉRIA CRIMINAL Jackson Trindade É necessária máxima cautela na modificação de artigos de um código ou até de uma lei esparsa. Um código é um sistema que se há de ressentir com a amputação, ampliação ou modificação de qualquer de seus componentes, mormente...

Leia mais

PERÍCIA PAPILOSCÓPICA Rodrigo Fernando Barbosa de Andrade e José Wellton de Sousa Bezerra A Papiloscopia- ciência da qual fazem parte a Datiloscopia, a Quiroscopia e Podoscopia - baseia-se na observação dos desenhos formados pelas cristas papilares, os quais têm por gênese as ondulações da derme, que...

Leia mais

DIREITO DO PRESO À PRISÃO DOMICILIAR Agamenon Bento do Amaral Uma das questões que têm suscitado controvérsias nos tribunais, é aquela concernente a possibilidade de cumprimento pelo condenado à prisão albergue em sua própria residência quando ausente o referido estabelecimento na Comarca da condenação. Existem decisões...

Leia mais

CRIMES FUNCIONAIS Agapito Machado O funcionário público brasileiro está sujeito a uma tríplice responsabilidade: civil, administrativa e penal. A responsabilidade penal resulta da prática dos crimes previstos nos arts. 312 a 326 do Código Penal e no art. 3º da Lei nº 8.137/90.

Leia mais

DA PROVA ILÍCITA Aldo Batista dos Santos Junior Capítulo I - Da Prova Ilícita. 1.1. Conceito de Prova Ilícita. Prova ilícita é toda aquela que ofende o direito material. Há atualmente uma confusão entre prova ilegítima e prova ilícita, mas não devem ser confundidas apesar de...

Leia mais

O SUSPEITO E O DIREITO DE FICAR CALADO Arnaldo Siqueira de Lima Como proceder a autoridade policial ao ser-lhe apresentado uma pessoa nessa situação? A questão merece análise acurada à luz do Art. 3º do CPP, que admite ‘‘interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o...

Leia mais
Página 1 até 3 1 2 3

Últimos Cartórios