Direito Processual Civil

MÉRITO DA AÇÃO CAUTELAR Giovanni Comodaro Ferreira A questão da existência ou não de um mérito no processo cautelar, distinto daquele que compõe o núcleo da apreciação judicial num processo definitivo, tem sido objeto de inflamados embates doutrinários nos diversos sistemas jurídicos. Indaga-se desde se, efetivamente,...

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DA PREVENÇÃO NOS TRIBUNAIS Severiano Aragão A prevenção nos tribunais, em determinados casos, fere a um só tempo os princípios do juiz natural (que implica no sorteio distribuidor dos feitos) e, de outro lado, aquele de neutralidade e independência do julgador, pois não se concebe que...

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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS Max Guerra Kopper   ‘‘Uma vez transitada em julgado a decisão que deu pela procedência dos pedidos de reconhecimento da paternidade e de concessão de alimentos, tais alimentos passam a constituir crédito e, como ocorre em relação a qualquer crédito, tornam-se devidos...

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TULELA ANTECIPADA Deirdre de Aquino Neiva A possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional, a ser concedida na sentença de mérito, emergiu em um contexto de morosidade da Justiça e, conseqüentemente, de descrença nela. Com efeito, buscam as sucessivas alterações sofridas pelo ordenamento processual brasileiro garantir presteza...

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CAUTELAR NA ARBITRAGEM Wilton de Queiroz Moreira Filho No Código de Processo Civil, do artigo 796 ao 889, encontramos o tema "Do Processo Cautelar". A medida cautelar tem aplicação preparatória à propositura de uma ação, ou no curso desta, e detém caráter preventivo. Pois bem, muito...

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AUDIÊNCIAS PODEM E DEVEM SER GRAVADAS José Luiz Germano Recente edição do jornal do advogado publicou artigo do Dr. Leônidas Ribeiro Scholz estimulando a gravação das audiências pelos advogados, como permite o inovador art. 417, in fine, do Código de Processo Civil. O respeitável articulista não...

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EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO Eustáquio Nunes Silveira É natural que as inovações legais suscitem dúvidas e discussões. É o que vem ocorrendo com alguns pontos da última reforma do Código de Processo Civil. Um deles se refere ao agravo de instrumento.   A partir da...

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TUTELA ANTECIPADA Waldemir Banja A antecipação da tutela se constitui na mais importante das modificações introduzidas pela reforma do nosso Código de Processo Civil. De todas as alterações processuais procedidas, foi a que maior e melhor impacto produziu no meio jurídico em favor da sociedade. Vem...

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CONDENAÇÃO POR DANO PROCESSUAL Severiano Aragão I — Lendo os arts. 14 a 18 do CPC, depreende-se que o ''litigante de má-fé responde por dano processual'', fixo (em até 20% do valor da causa) ou liquidado através de arbitramento. O art. 340 acrescenta os deveres de...

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EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Diomar Bezerra Lima Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial, di-lo o art. 583 do Código de Processo Civil. O título executivo, que constitui pressuposto jurídico suficiente do processo de execução, investe o credor do poder jurídico de...

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A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO PROCESSO CIVIL Giacumuzaccara Leite Campos Tem se constituído no dia-a-dia forense verdadeiro equívoco a aplicação e entendimento do instituto da audiência de conciliação, trazida pela Lei nº 8.952/94, como uma das inovações ao processo civil, que teve como objetivo principal dar...

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DECISÕES VINCULANTES Ivan Lira de Carvalho 1- INTRODUÇÃO A busca da qualidade total nos meios de produção e na prestação dos serviços tem sido a tônica da sociedade contemporânea, tanto a nível privado como na seara estatal. Reflexos da globalização, dizem uns, que se intitulam neo-liberais....

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