Direito Previdenciário

O CALOTE OFICIAL E A PREVIDÊNCIA Josemar Dantas São mais de cem os dispositivos constitucionais pendentes de regulamentação ou desrespeitados pelo Estado. Entre estes últimos figura o artigo 194, que trata da organização da seguridade social, constante do Título VIII (Da Ordem Social), Capítulo II. O...

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TEMPO FICTÍCIO Cláudia Fernanda de O. Pereira A Reforma da Previdência (EC nº 20/98) deu nova redação ao art. 40 § 10, da Constituição Federal, segundo o qual ‘‘a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício’’. Por seu turno, o...

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A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DOS SERVIDORES INATIVOSFrederico dos Santos Messias As recentes notícias no cenário político nacional levam-nos a crer a intenção do Presidente da República de encaminhar ao Congresso Nacional projeto de emenda constitucional para veicular a possibilidade da cobrança previdenciária dos servidores inativos. Segundo...

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA Jolimar Corrêa Pinto O legislador constituinte originário não tinha a intenção de instituir ou de autorizar a instituição de contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas, ao aprovar a PEC nº 33/95, encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente da República. O texto final —...

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A LIQUIDEZ DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Josemar Dantas Com a medida provisória que se transformou na Lei nº 9.783/99, o Poder Executivo pretende arrecadar dos servidores da União (ativos e inativos) e pensionistas, por meio de encargo previdenciário, cerca de R$ 4 bilhões. A necessidade de cobrir...

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GENOCÍDIO TRIBUTÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO Antônio Souza Prudente A Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999 (D.O.U. de 29/01/99 — Seção I) ao instituir a contribuição do servidor público civil inativo e dos pensionistas dos Três Poderes da União, com alíquotas que variam de...

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CONDOMÍNIOS NA LUTA CONTRA A SONEGAÇÃO Nicole Belo Segundo dados do Ministério da Previdência e Assistência Social, a Sonegação anual da contribuição previdenciária por parte de empresas prestadoras de serviços chega aos R$ 320 milhões, e na tentativa de acabar com a sonegação o governo sancionou...

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A LEI 9.783 E OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Sully Alves de Souza Já há uma razoável literatura sobre a Lei nº 9.783/99, mas talvez ainda caibam certos comentários, envolvendo estes aspectos: a) o possível direito adquirido de não pagar as contribuições; b) a possível violação do...

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A LEI DOS INATIVOS É ILEGAL E ILEGÍTIMA Marcelo Pimentel O artigo 150 da Constituição proíbe que a União cobre tributos por fatos geradores anteriores à sua vigência. Ora, o inativo teve como início de sua situação especial o ato de aposentadoria. Logo, a Lei nº...

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REGIME PREVIDENCIÁRIO DA MAGISTRATURA Manoel José Ferreira Nunes Em monografia que escrevi anteriormente (Compilação Numag, referente ao Encontro de Juízes Federais do DF e de Goiás, julho de 1998, 103/113), defendi a tese da não-incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos dos magistrados e dos membros...

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CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS É INCONSTITUCIONAL Marcelo Pimentel Para cobrir o rombo da Previdência Social confisca-se parte das aposentarias dos inativos, inclusive e principalmente aquelas pagas pelo Tesouro. Confisca-se, não. Pretende-se confiscar, porque, na realidade, a Justiça será acionada, em milhares de ações, para que se restabeleça...

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A CRISE DA PREVIDÊNCIA Benedito Calheiros Bomfim Sob a alegação de desequilíbrio nas contas e previsão de déficit insustentável no orçamento da Previdência Social para os próximos anos, com risco de quebra de todo o sistema, o Congresso Nacional submeteu-se à pressão do governo, de grupos...

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O PODER JUDICIÁRIO E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA Jansen Fialho de Almeida O presente artigo não visa trazer à baila a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de alguns dispositivos de reforma da previdência, mas, caso efetivamente aprovada, seus efeitos em relação à sociedade. Os próprios meios de comunicação...

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PREVIDÊNCIA E MAGISTRATURA Antônio Souza Prudente Os juízes brasileiros têm, na Constituição da República, de 05.10.88 e na Lei Complementar n.° 35, de 14.03.79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), as garantias da vitaliciedade, que somente será adquirida, no primeiro grau de jurisdição, após dois anos de...

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A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E OS JUÍZES Beatriz de Lima Pereira Conforme amplamente divulgado pela grande imprensa, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, no último dia 23 de julho, a proposta de emenda à Constituição Federal para a reforma do sistema previdenciário...

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