Direito Previdenciário

O CALOTE OFICIAL E A PREVIDÊNCIA Josemar Dantas São mais de cem os dispositivos constitucionais pendentes de regulamentação ou desrespeitados pelo Estado. Entre estes últimos figura o artigo 194, que trata da organização da seguridade social, constante do Título VIII (Da Ordem Social), Capítulo II. O...

TEMPO FICTÍCIO Cláudia Fernanda de O. Pereira A Reforma da Previdência (EC nº 20/98) deu nova redação ao art. 40 § 10, da Constituição Federal, segundo o qual ‘‘a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício’’. Por seu turno, o...

A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DOS SERVIDORES INATIVOSFrederico dos Santos Messias As recentes notícias no cenário político nacional levam-nos a crer a intenção do Presidente da República de encaminhar ao Congresso Nacional projeto de emenda constitucional para veicular a possibilidade da cobrança previdenciária dos servidores inativos. Segundo...

SEGURIDADE SOCIAL E AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS Hugo de Brito Machado Quanto aos estados já há muito não se podia ter dúvidas. Quanto aos municípios, a Constituição Federal de 1988 superou a polêmica entre os que afirmavam e os que negavam ser este um ente...

JURIDICAMENTE VULNERÁVEL, DECISÃO DO STFDEIXOU DE CONSIDERAR REGRA CONSTITUCIONAL Octávio Bueno Magano Como diria Segismundo, conhecido personagem de Calderón de la Barca, "nada me parece justo em siendo contra mi gusto". Tudo indica que Segismundo se reencarnou no ministro Carlos Velloso ao brandir este o próprio...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA Jolimar Corrêa Pinto O legislador constituinte originário não tinha a intenção de instituir ou de autorizar a instituição de contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas, ao aprovar a PEC nº 33/95, encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente da República. O texto final —...

A INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE DIÁRIAS PARA VIAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO Eury Pereira Luna Filho Introdução: o Estado não deve promover a desordem jurídica A Lei nº. 9.783, de 28 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos...

A LIQUIDEZ DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Josemar Dantas Com a medida provisória que se transformou na Lei nº 9.783/99, o Poder Executivo pretende arrecadar dos servidores da União (ativos e inativos) e pensionistas, por meio de encargo previdenciário, cerca de R$ 4 bilhões. A necessidade de cobrir...

GENOCÍDIO TRIBUTÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO Antônio Souza Prudente A Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999 (D.O.U. de 29/01/99 — Seção I) ao instituir a contribuição do servidor público civil inativo e dos pensionistas dos Três Poderes da União, com alíquotas que variam de...

CONDOMÍNIOS NA LUTA CONTRA A SONEGAÇÃO Nicole Belo Segundo dados do Ministério da Previdência e Assistência Social, a Sonegação anual da contribuição previdenciária por parte de empresas prestadoras de serviços chega aos R$ 320 milhões, e na tentativa de acabar com a sonegação o governo sancionou...

A LEI 9.783 E OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Sully Alves de Souza Já há uma razoável literatura sobre a Lei nº 9.783/99, mas talvez ainda caibam certos comentários, envolvendo estes aspectos: a) o possível direito adquirido de não pagar as contribuições; b) a possível violação do...

A LEI DOS INATIVOS É ILEGAL E ILEGÍTIMA Marcelo Pimentel O artigo 150 da Constituição proíbe que a União cobre tributos por fatos geradores anteriores à sua vigência. Ora, o inativo teve como início de sua situação especial o ato de aposentadoria. Logo, a Lei nº...

REGIME PREVIDENCIÁRIO DA MAGISTRATURA Manoel José Ferreira Nunes Em monografia que escrevi anteriormente (Compilação Numag, referente ao Encontro de Juízes Federais do DF e de Goiás, julho de 1998, 103/113), defendi a tese da não-incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos dos magistrados e dos membros...

CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS É INCONSTITUCIONAL Marcelo Pimentel Para cobrir o rombo da Previdência Social confisca-se parte das aposentarias dos inativos, inclusive e principalmente aquelas pagas pelo Tesouro. Confisca-se, não. Pretende-se confiscar, porque, na realidade, a Justiça será acionada, em milhares de ações, para que se restabeleça...

A CRISE DA PREVIDÊNCIA Benedito Calheiros Bomfim Sob a alegação de desequilíbrio nas contas e previsão de déficit insustentável no orçamento da Previdência Social para os próximos anos, com risco de quebra de todo o sistema, o Congresso Nacional submeteu-se à pressão do governo, de grupos...

O PODER JUDICIÁRIO E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA Jansen Fialho de Almeida O presente artigo não visa trazer à baila a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de alguns dispositivos de reforma da previdência, mas, caso efetivamente aprovada, seus efeitos em relação à sociedade. Os próprios meios de comunicação...

PREVIDÊNCIA E MAGISTRATURA Antônio Souza Prudente Os juízes brasileiros têm, na Constituição da República, de 05.10.88 e na Lei Complementar n.° 35, de 14.03.79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), as garantias da vitaliciedade, que somente será adquirida, no primeiro grau de jurisdição, após dois anos de...

A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E OS JUÍZES Beatriz de Lima Pereira Conforme amplamente divulgado pela grande imprensa, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, no último dia 23 de julho, a proposta de emenda à Constituição Federal para a reforma do sistema previdenciário...