Direito Penal

A PESSOA JURÍDICA VÍTIMA DO CRIME DE CALÚNIA Rogério Ristow O presente artigo procura demonstrar de maneira fundamentada que o Direito brasileiro, atualmente, admite que a pessoa jurídica figure no pólo passivo do crime de calúnia. Inicialmente, cumpre salientar que o princípio do Direito Romano, "societas...

A DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS Luiz Flávio Gomes Nos dois primeiros acórdãos sobre a questão da derrogação do art. 32 da Lei das Contravenções Penais pelo art. 309 do CTB, por unanimidade, o colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se em sentido...

ALTERNATIVAS À PENA DE PRISÃO Mauro Nicolau Júnior Toda e qualquer pena aplicada a pessoas que praticaram delitos ou infrações penais, há de ter por pressuposto e objetivo maior, a ressocialização do autor do fato. É óbvio que a pena criminal é calcada sobre dois conceitos...

ANISTIA, GRAÇA E INDULTO. RENUNCIA E PERDÃO. DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO. Dijosete Veríssimo da Costa Júnior 1. INTRODUÇÃO O Estado é o único detentor do direito de punir os infratores da lei penal, ou seja, só ele tem o jus puniendi que permanecer absoluto enquanto a lei...

UM ABSURDO CRIME HEDIONDO Altamiro de Araujo Lima Filho Parágrafo 1º, do artigo 273, do Código Penal Redação atual: § 1º. Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso...

INCITAÇÃO AO CRIME Leon Frejda Szklarosky A vida é o bem mais precioso do ser humano, mas a vida sem liberdade não tem qualquer significado, nem dignidade. A imprensa falada e escrita anuncia, com estardalhaço, que alguns iluminados vêm diariamente proclamando que o saque é perfeitamente...

PORTE DE ARMA DE FOGO João Batista Teixeira A sociedade brasileira vem tomando consciência de que o desarmamento da população constitui importante medica na redução da criminalidade. Campanhas têm sido desencadeadas com a finalidade de sensibilizar os homens de bem a entregarem suas armas. O povo brasileiro...

A INJÚRIA POR PRECONCEITO Damásio E.de Jesus O art. 2º da Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997, acrescentou um tipo qualificado ao delito de injúria, impondo penas de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa, se cometida mediante "utilização de elementos referentes...

JÚRI POPULAR Marlusse Pestana Daher Com a feição mais aproximada da que conhecemos hoje, o júri originou-se na Inglaterra, no período sucessivo ao Concílio de Latrão. Remonta entretanto, ao período áureo do direito romano com os seus judices juratis. Entre os gregos era formado dos diskatas...

A FALÊNCIA DA POLÍTICA PRISIONAL DO ESTADOCOMO CONSEQÜÊNCIA DO MODELO ECONÔMICO EXCLUDENTE Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior O presente trabalho tem como meta realizar uma associação entre a crise vivida pelo sistema carcerário do Brasil e o modelo econômico neoliberal por este País adotado. Por...

AS TEORIAS DA CONDUTA EM MATÉRIA PENAL Frederico dos Santos Messias Um dos mais fascinantes temas do direito penal é o estudo da conduta ou ação, não só pelas suas próprias características, mas mais porque pelas divergências que cria em relação ao estudo do crime. Realmente,...

ABORTO Luiz Vicente Cernicchiaro O anteprojeto de reforma do Código Penal (Parte Especial) manteve, como critério para classificação dos crimes, o bem juridicamente tutelado. Conservou o conceito de pessoa de evidente influência do Direito Canônico; por isso, o aborto continua a integrar o rol dos crimes...

SÍNDROME DA PENITENCIÁRIA Lourdes Frazão A violência urbana se tem manifestado, nos últimos tempos, de forma preocupante, pelo grau de paroxismo que vem alcançando, ao risco de levar a população ao exercício ilícito das próprias razões, como uma forma retributiva de fazer justiça, remontando práticas medievais,...

EMPREGO DE ARMA E AUMENTO DE PENA Eneida Orbage de Britto Taquary O legislador penal não estatui, no rol das circunstâncias genéricas que sempre majoram a pena, sejam as denominadas agravantes ou causas especiais de aumento de pena, prevista na Parte Geral do Código Penal, o...

ANISTIA E CRIME PREVIDENCIÁRIO Mônica Jacqueline Sifuentes Questão interessante, que acabou por se colocar para o Judiciário, diz respeito à aplicação do parágrafo único do art. 11 da Lei 9.639, publicada no Diário Oficial de 26 de maio deste ano. Segundo o art. 11, estariam anistiados...

MAIORIDADE PENAL Jorge Duarte de Azevedo Volta à tona a redução para 16 anos do limite da maioridade penal, quando a Constituição Federal de 1988 já o alicerçara aos 18 anos, coroando uma posição de vanguarda do Brasil, refletida inicialmente no Código Penal de 1940. O...

PRISÃO TEMPORÁRIA Bartolomeu Araújo Instituída em nosso ordenamento jurídico com o fim precípuo de auxiliar no esclarecimento de determinados crimes (‘‘numerus clausus’’), a prisão temporária (Lei nº 7.960/89) vem sendo utilizada pela polícia judiciária diuturnamente. Contudo, uma indagação polêmica se faz presente entre os aplicadores do...

A INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E O SIGILO CONSTITUCIONAL DE DADOS OPERADOS EM SISTEMAS INFORMÁTICOS E TELEMÁTICOS Geraldo Prado A Lei nº 9.296, de 25 de julho de 1996, regulamentou a interceptação das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal e instrução processual penal, atendendo a...

DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS Sérgio Humberto de Q. Sampaio "Com efeito, a justiça é a forma perfeita de excelência moral porque ela é a prática efetiva da excelência moral. Ela é perfeita porque as pessoas que possuem o sentimento de justiça podem praticá-la não somente...

CRIMINOLOGIA: BREVE RENOVAÇÃO HISTÓRICA Honildo Amaral de Mello Castro A Constituição Federal de 1988 disciplinou no seu artigo 98, caput e inciso que "A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: Juizados Especiais, providos por juizes togados, ou togados e leigos, competentes...