Direito Penal

A FALÊNCIA DA POLÍTICA PRISIONAL DO ESTADO COMO CONSEQÜÊNCIA DO MODELO ECONÔMICO EXCLUDENTE Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior O presente trabalho tem como meta realizar uma associação entre a crise vivida pelo sistema carcerário do Brasil e o modelo econômico neoliberal por este País adotado....

REVOGAR A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS SEM REVOGAR OS CRIMES? Saulo Ramos Está crescendo a campanha pela revogação da Lei dos Crimes Hediondos, mas só da lei, não dos crimes. A proposta é punir com mais suavidade os delinquentes de maior periculosidade. Devemos tratá-los com carinho,...

REMIÇÃO Luiz Vicente Cernicchiaro O Código de Processo Penal (Lei nº 7.210, de 11.7.1984), no contexto moderno da execução da pena, adotou sistema flexível, no sentido de o condenado, a pouco e pouco, ajustar-se às exigências da vida em sociedade; em conjugação com o Código Penal...

ASPECTOS HISTÓRICOS E ILEGAIS DO USO DA PENA DE MORTE Carline Regina de Negreiros Cabral "A justiça divina e a justiça natural são, por sua essência, imutáveis e constantes, porque a relação entre dois objetos iguais é sempre a mesma; mas a Justiça humana, ou seja,...

DEPOSITÁRIO INFIEL Eneida Orbage de Britto Taquary Apenas em duas raras hipóteses prevê o legislador constitucional a prisão civil ao estabelecer no inciso LXVII do art. 5º, que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia...

CALÇA CURTA ASSISTENTE DE SEGURANÇA DELEGADO DE POLÍCIA, NUNCA MAIS! Rolf Koerner Junior Com a Constituição Federal de 1988, constitucionalizou-se, em nosso País, a segurança pública. Constitui ela um dever do Estado, tem finalidades só e sempre alcançáveis pelos órgãos que, taxativamente, o Diploma Maior enumera...

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Palhares Moreira Reis A responsabilidade penal do servidor público decorre do fato de ter este praticado, no exercício de suas funções, uma ação considerada pela legislação penal — no sentido amplo, elencando todas as leis que definem crimes e cominam penas...

ABOLICIONISMO PENAL: UMA NOVA PERSPECTIVA PARA ADVOGADOS, PROMOTORES E JUÍZES Salete Magda de Oliveira e Edson Passetti    É frente ao discurso da verdade encarceradora que os abolicionistas penais se contrapõem. Indicam um novo procedimento frente às situações-problema, investindo em proposições jurídicas capazes de contribuir para a...

TRIBUNAL DO JÚRI E AS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS Walter Nunes da Silva Júnior 01.- INTRODUÇÃO. O presente trabalho é apenas estudo perfunctório das mudanças propostas ao disciplinamento dos processos da competência do Tribunal do Júri, constante em anteprojeto encaminhado, à Câmara dos Deputados, pelo Ministério da Justiça...

EM BUSCA DE UM NOVO DIREITO PENAL Denival Francisco da Silva I - Introdução Francisco de Assis Toledo, ex-Ministro do STJ, afirma que o direito penal deveria ter um papel secundário no controle dos conflitos sociais. Aliás, diz ainda, que sob esta égide que se editou...

HOMICÍDIO EMOCIONAL E SUA INCOMPATIBILIDADE COM QUALIFICADORAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS Carlos Otaviano Brenner de Moraes Doutrina e jurisprudência, ainda que não seja posicionamento unânime (há corrente no sentido de que, pela disposição técnica do Código, e de ser o privilégio mera causa de diminuição da pena,...

ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.756/98 VIOLA A CONSTITUIÇÃO João Costa Ribeiro Filho Sabe-se que o moderno processo penal, banhado pelo devido processo legal, traduz o conjunto de garantias objetivas que possibilitam a eficiência da defesa, tornando inconstitucional a submissão do acusado a uma norma destituída...

PARA DIFERENCIAR O DOLO EVENTUAL DA CULPA CONSCIENTE Vívian Marassi de S. Almeida 1 - INTRODUÇÃO A arte de receber a lei pura e ir transformando-a, interpretando-a, amoldando-a ao caso concreto é, indubitavelmente uma das atividades mais belas e, ao mesmo tempo, mais difíceis do mundo...

O DELINQÜENTE E A PENA CRIMINAL Miguel Dias Pinheiro Em matéria de Direito Penal, acelera-se cada vez mais o movimento no sentido de se alterar substancialmente a aplicação da pena a criminosos em nosso país. Segundo alguns estudiosos do assunto, desponta no Brasil uma tendência chamada...

ALGUNS ASPECTOS SOBRE A LEI DE CRIMES HEDIONDOS Luciano Henrique Cintra< Introdução: O Movimento da “Lei e da Ordem” O movimento da “Lei e da Ordem” representa o uso de uma resposta penal absurdamente severa como medida de eficácia preventiva e intimidatória à criminalidade violenta. Sua...

SAQUE FAMÉLICO E EXCLUSÃO DE ILICITUDE Antônio Souza Prudente ‘‘Severino, retirante, pois não sei o que lhe conte; sempre que cruzo este rio costumo tomar a ponte; quanto ao vazio do estômago, se cruza quando se come. Sei que a miséria é mar largo, não é...

ABOLICIONISMO PENAL E OS DIREITOS DE CADA UM Edson Passetti e Roberto Baptista Dias da Silva O passado tem sido o grande foco do sistema penal. Analisando qualquer processo envolvendo adultos ou adolescentes em situação-problema, verifica-se o extenso inventário que se faz não só do fato...

FURTO NOTURNO Evandro dos Santos 1 - Introdução O artigo 155, §1º do diploma penal brasileiro, insculpe a figura típica do crime de furto, enrendado pela circunstância majorante de ser praticado durante o repouso noturno. Esta agravante remonta ao Dirieto Romano - furtum nocturnum. Inicialmente, faz-se...

A CRIMINALIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO NA LEI 9437/97 Marcos Alexandre Cattani A lei 9437/97 foi editada precipuamente para servir de instrumento inibidor da explosão generalizada da criminalidade em todo o país. As estatísticas vem demonstrando exaustivamente que a esmagadora maioria dos delitos graves(homicídio, latrocínio, extorsão mediante...

CRIMINALISTA, ESTE DESCINHECIDO Alberto Zacharias Toron Passado o julgamento do ex-presidente Collor no Supremo Tribunal Federal, o grande advogado Evaristo de Moraes Filho publicou um trabalho em que advertia para o fato de que "vozes representativas de correntes consideradas liberais e progressistas vêm expressando estranheza pelo...