Direito Penal

REMIÇÃO Luiz Vicente Cernicchiaro O Código de Processo Penal (Lei nº 7.210, de 11.7.1984), no contexto moderno da execução da pena, adotou sistema flexível, no sentido de o condenado, a pouco e pouco, ajustar-se às exigências da vida em sociedade; em conjugação com o Código Penal...

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DEPOSITÁRIO INFIEL Eneida Orbage de Britto Taquary Apenas em duas raras hipóteses prevê o legislador constitucional a prisão civil ao estabelecer no inciso LXVII do art. 5º, que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia...

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CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Palhares Moreira Reis A responsabilidade penal do servidor público decorre do fato de ter este praticado, no exercício de suas funções, uma ação considerada pela legislação penal — no sentido amplo, elencando todas as leis que definem crimes e cominam penas...

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TRIBUNAL DO JÚRI E AS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS Walter Nunes da Silva Júnior 01.- INTRODUÇÃO. O presente trabalho é apenas estudo perfunctório das mudanças propostas ao disciplinamento dos processos da competência do Tribunal do Júri, constante em anteprojeto encaminhado, à Câmara dos Deputados, pelo Ministério da Justiça...

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EM BUSCA DE UM NOVO DIREITO PENAL Denival Francisco da Silva I - Introdução Francisco de Assis Toledo, ex-Ministro do STJ, afirma que o direito penal deveria ter um papel secundário no controle dos conflitos sociais. Aliás, diz ainda, que sob esta égide que se editou...

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O DELINQÜENTE E A PENA CRIMINAL Miguel Dias Pinheiro Em matéria de Direito Penal, acelera-se cada vez mais o movimento no sentido de se alterar substancialmente a aplicação da pena a criminosos em nosso país. Segundo alguns estudiosos do assunto, desponta no Brasil uma tendência chamada...

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ALGUNS ASPECTOS SOBRE A LEI DE CRIMES HEDIONDOS Luciano Henrique Cintra< Introdução: O Movimento da “Lei e da Ordem” O movimento da “Lei e da Ordem” representa o uso de uma resposta penal absurdamente severa como medida de eficácia preventiva e intimidatória à criminalidade violenta. Sua...

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SAQUE FAMÉLICO E EXCLUSÃO DE ILICITUDE Antônio Souza Prudente ‘‘Severino, retirante, pois não sei o que lhe conte; sempre que cruzo este rio costumo tomar a ponte; quanto ao vazio do estômago, se cruza quando se come. Sei que a miséria é mar largo, não é...

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ABOLICIONISMO PENAL E OS DIREITOS DE CADA UM Edson Passetti e Roberto Baptista Dias da Silva O passado tem sido o grande foco do sistema penal. Analisando qualquer processo envolvendo adultos ou adolescentes em situação-problema, verifica-se o extenso inventário que se faz não só do fato...

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FURTO NOTURNO Evandro dos Santos 1 - Introdução O artigo 155, §1º do diploma penal brasileiro, insculpe a figura típica do crime de furto, enrendado pela circunstância majorante de ser praticado durante o repouso noturno. Esta agravante remonta ao Dirieto Romano - furtum nocturnum. Inicialmente, faz-se...

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A CRIMINALIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO NA LEI 9437/97 Marcos Alexandre Cattani A lei 9437/97 foi editada precipuamente para servir de instrumento inibidor da explosão generalizada da criminalidade em todo o país. As estatísticas vem demonstrando exaustivamente que a esmagadora maioria dos delitos graves(homicídio, latrocínio, extorsão mediante...

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CRIMINALISTA, ESTE DESCINHECIDO Alberto Zacharias Toron Passado o julgamento do ex-presidente Collor no Supremo Tribunal Federal, o grande advogado Evaristo de Moraes Filho publicou um trabalho em que advertia para o fato de que "vozes representativas de correntes consideradas liberais e progressistas vêm expressando estranheza pelo...

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