Direito Militar

NULIDADE DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES Paulo Tadeu Rodrigues Rosa O direito administrativo disciplinar militar, ramo do direito administrativo, e que tem por objeto de estudo os atos funcionais praticados pelos integrantes da Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e os integrantes das Forças Auxiliares (Polícias Militares e...

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UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR Paulo Tadeu Rodrigues Rosa A cada dia a violência nos grandes centros vem aumentando, e deixando a população em uma situação de medo e perplexidade, e com incertezas nas instituições responsáveis pelo policiamento. Os discursos de lei e ordem tornam-se...

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PERDA DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS Paulo Tadeu Rodrigues Rosa Com o advento da Constituição Federal de 1988, às Instituições Militares e nelas incluídas as Polícias Militares e seus Corpos de Bombeiros Militares dos vários Estados da Federação, que por disposição do art. 144, parágrafo 6.o da...

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PRÁTICA POLICIAL: UM CAMINHO PARA A MODERNIDADE LEGAL Azor Lopes da Silva Júnior Abstract: O presente artigo analisa, timidamente, as origens histórico-políticas e conseqüências do subsistema dicotômico de segurança pública estadual brasileiro e, a seguir, ingressa no estudo científico da definição de atribuições legais vigentes aos...

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JUÍZES E MILITARES Pedro C. S. Garcia A repercussão causada pela decisão do Senado aprovando a reforma previdenciária exige reflexão depois que os militares, junto com os juízes, foram incluídos no regime geral da Previdência Social do servidor público. Até então não se falava nos militares,...

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OS JUIZADOS E A JUSTIÇA MILITAR Osires Gomes do Nascimento Os juizados especiais previstos no art. 98 da Constituição Federal são destinados a despenalizar, com o propósito de desobstruir os canais da Justiça Comum e aliviar o grave problema carcerário do país. A Lei nº 9.099,...

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PRESENÇA DAS PRAÇAS NOS CONSELHOS DE JUSTIÇA Paulo Tadeu Rodrigues Rosa 1. Introdução O Brasil está passando por transformações em áreas que eram consideradas como sendo essenciais, e portanto deveriam ficar sob o controle do Estado, que é o responsável pelos direitos e garantias fundamentais do...

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A REFORMA E A JUSTIÇA MILITAR Antonio Pereira Duarte A reforma do Judiciário constitui tarefa de grande porte e magna relevância para os destinos do Estado Democrático de Direito, sobretudo porque o Poder Judiciário representa uma de suas vigas mestras. E nesse contexto, insere-se a Justiça...

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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO José Julio Pedrosa O substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional que trata da reforma do Poder Judiciário, apresentado pela relatora deputada Zulaiê Cobra, propõe a seguinte redação para o art. 124 da Constituição Federal: ‘‘Art. 124. À Justiça Militar da...

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APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 NA JUSTIÇA MILITAR Paulo Tadeu Rodrigues Rosa 1. Introdução O art. 98, I, da Constituição Federal disciplina que, "A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão : I- juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,...

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