Direito Militar

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR Paulo Tadeu Rodrigues Rosa Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o direito administrativo militar, que envolve as questões disciplinares relacionadas com os integrantes das Forças Armadas e Forças Auxiliares, vem passando por transformações em decorrência...

NULIDADE DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES Paulo Tadeu Rodrigues Rosa O direito administrativo disciplinar militar, ramo do direito administrativo, e que tem por objeto de estudo os atos funcionais praticados pelos integrantes da Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e os integrantes das Forças Auxiliares (Polícias Militares e...

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Paulo Tadeu Rodrigues Rosa O inquérito policial tem por objetivo apurar a autoria e materialidade de um ilícito, contravenção ou crime, para que o titular da ação penal, Ministério Público, tenha os elementos necessários para o oferecimento da ação penal...

UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR Paulo Tadeu Rodrigues Rosa A cada dia a violência nos grandes centros vem aumentando, e deixando a população em uma situação de medo e perplexidade, e com incertezas nas instituições responsáveis pelo policiamento. Os discursos de lei e ordem tornam-se...

APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH) NO DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR Paulo Tadeu Rodrigues Rosa A Constituição Federal no parágrafo 2º do art. 5º , que trata dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, diz que além dos direitos previstos no capítulo ficam ressalvados os...

ATUAÇÃO DO ADVOGADO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MILITARES Paulo Tadeu Rodrigues Rosa Segundo a Constituição Federal, "ninguém perderá sua liberdade ou os seus bens seu o devido processo legal", que é uma garantia assegurada tanto aos acusados em processo judicial ou administrativo como aos litigantes em geral....

O OUTRO LADO DA UNIFICAÇÃO DAS FORÇAS POLICIAIS Paulo Tadeu Rodrigues Rosa A segurança pública é uma preocupação da população, na maioria das vezes mais importante que o desemprego. Não adianta estar empregado e ser assaltado na volta do trabalho, ou ser morto quando se está...

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR Paulo Tadeu Rodrigues Rosa A Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 5.o, inciso LIV prescreve que : "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Esta garantia constitucional pressupõe a existência da...

O DIREITO JUDICIÁRIO MILITAR E A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL NO BRASIL Luiz Augusto de Santana Introdução A pobreza doutrinária sobre o Direito Judiciário Militar no País leva-me, em despretensioso bosquejo, a tecer singelas considerações sobre este ramo especializado do direito penal e processual penal, assim como...

PERDA DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS Paulo Tadeu Rodrigues Rosa Com o advento da Constituição Federal de 1988, às Instituições Militares e nelas incluídas as Polícias Militares e seus Corpos de Bombeiros Militares dos vários Estados da Federação, que por disposição do art. 144, parágrafo 6.o da...

PRÁTICA POLICIAL: UM CAMINHO PARA A MODERNIDADE LEGAL Azor Lopes da Silva Júnior Abstract: O presente artigo analisa, timidamente, as origens histórico-políticas e conseqüências do subsistema dicotômico de segurança pública estadual brasileiro e, a seguir, ingressa no estudo científico da definição de atribuições legais vigentes aos...

JUÍZES E MILITARES Pedro C. S. Garcia A repercussão causada pela decisão do Senado aprovando a reforma previdenciária exige reflexão depois que os militares, junto com os juízes, foram incluídos no regime geral da Previdência Social do servidor público. Até então não se falava nos militares,...

A CRISE DO PARADIGMA DUAL DE POLÍCIA E A DESLEGITIMAÇÃO POLICIAL COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL Jorge da Silva Giulian A Polícia vista como instância de controle social, tem que ter legitimação dentro da sociedade civil, principalmente para fazer sua função primaz, que é fiscalizar a...

OS JUIZADOS E A JUSTIÇA MILITAR Osires Gomes do Nascimento Os juizados especiais previstos no art. 98 da Constituição Federal são destinados a despenalizar, com o propósito de desobstruir os canais da Justiça Comum e aliviar o grave problema carcerário do país. A Lei nº 9.099,...

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MILITARES Paulo Tadeu Rodrigues Rosa 1.Introdução A Constituição Federal de 1988 não é um texto distante da realidade do país, ao contrário do que vem sendo afirmado, restabeleceu o Estado democrático de Direito e ainda possibilitou o fortalecimento das instituições...

PRESENÇA DAS PRAÇAS NOS CONSELHOS DE JUSTIÇA Paulo Tadeu Rodrigues Rosa 1. Introdução O Brasil está passando por transformações em áreas que eram consideradas como sendo essenciais, e portanto deveriam ficar sob o controle do Estado, que é o responsável pelos direitos e garantias fundamentais do...

A REFORMA E A JUSTIÇA MILITAR Antonio Pereira Duarte A reforma do Judiciário constitui tarefa de grande porte e magna relevância para os destinos do Estado Democrático de Direito, sobretudo porque o Poder Judiciário representa uma de suas vigas mestras. E nesse contexto, insere-se a Justiça...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO José Julio Pedrosa O substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional que trata da reforma do Poder Judiciário, apresentado pela relatora deputada Zulaiê Cobra, propõe a seguinte redação para o art. 124 da Constituição Federal: ‘‘Art. 124. À Justiça Militar da...

LEI N. 9.714/98 - INAPLICABILIDADE AOS CRIMES MILITARES Nilton João de Macedo Machado Com o advento da Lei n. 9.714/98, ampliando as espécies e possibilidades de sanções substitutivas previstas no artigo 44, do Código Penal (em prosseguimento à reforma penal com introdução de novas medidas sancionatórias...

APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 NA JUSTIÇA MILITAR Paulo Tadeu Rodrigues Rosa 1. Introdução O art. 98, I, da Constituição Federal disciplina que, "A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão : I- juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,...