Direito Internacional

A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO Luiz Paulo Romano Na origem das relações entre os povos estrangeiros, a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro tinha efeitos inquestionavelmente plenos. Há registros que comerciantes viajantes do Século V possuíam seus próprios magistrados no exterior. Ensina-nos Guido Soares...

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O MERCOSUL, O SEU TRIBUNAL E O M.S.E. Cláudio Vianna de Lima É, sem dúvida, um mau vezo, a delatar a notória imperfeição humana, o hábito de se invejar algo admirável, bem posto e melhor acabado, de iniciativa de outrem. Sem se atentar, aos menos, para...

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A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO MERCOSUL PELO JUIZ NACIONAL Luiz Claudio Portinho Dias 1. INTRODUÇÃO Característica marcante do mundo globalizado é o surgimento de organizações intergovernamentais, com atribuições de todas as espécies no sentido de implementar o processo de integração de mercados. Entre nós esta realidade...

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TRATADO VERSUS LEI Mirtô Fraga O tema que hoje trago à reflexão dos leitores é polêmico e atual: o conflito entre o tratado internacional e a norma de Direito interno. Sobre ele os juristas discutem há quase cinco séculos, desde que Francisco I cedeu a Carlos...

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A JUSTIÇA NA FRANÇA Luiz Guilherme Marques INTRODUÇÃO O homem, quando é mais significante, comporta-se como um criador do direito.(Goethe) Diz, acertadamente, Sálvio de Figueiredo Teixeira, em seu artigo O Judiciário e as Propostas de um Novo Modelo: “Encontra-se atualmente o Judiciário no centro das discussões,...

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ACORDO PREFERENCIAL DE COMÉRCIO Fernando Marrey Ferreira O Brasil, o México e a Argentina são os países mais abertos comercialmente no mundo por conta das reformas neoliberais. As exportações norte-americanas para a região crescem na média de 10% ao ano, constituindo-se, desta forma, em interesse relevante...

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MERCOSUL: REALIDADE E PERSPECTIVA Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo No âmbito internacional, a Segunda metade do século XX assistiu ao aparecimento de experiências de integrações econômica, política e jurídica entre Estados, que embora já vividas no século anterior, introduziram uma lenta mudança no conceito de soberania estatal,...

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DIREITO SUPRANACIONAL Caetano Lagrasta Neto e Antonio Rulli Junior Com a participação de magistrados argentinos, bolivianos, brasileiros, chilenos, paraguaios e uruguaios e representantes do Ministério Público, realizou-se, em Garibaldi (RS), a 2ª Semana Jurídica do Mercosul, de 29 a 31 de maio. Após apresentação e discussão...

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RESPONSABILIDADE POLÍTICA! Fernando Marrey Ferreira A edição de medida provisória que criou incentivos fiscais para as montadoras, com reflexos diretos no não aprofundamento do Mercosul por estimular a guerra de renúncia de impostos entre os países é um ato que deturpa o interesse nacional. A isenção...

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SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS Paulo Tadeu Rodrigues Rosa 1. Introdução Em 1945, após o término da Segunda Grande Guerra Mundial, os países que haviam participado do conflito, e os outros que acompanharam àquele evento, que teve como principal característica a perda de milhares de vidas...

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EMPRESAS BINACIONAIS BRASILEIRO-ARGENTINAS NO MERCOSUL Jorge José Lawand O Estatuto das empresas binacionais brasileiro-argentinas originou-se da concordância de vontades entre os governos do Brasil e da Argentina, e como necessidade de uma maior integração econômica entre os dois países vizinhos. com o escopo de se tornarem...

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DIREITO AMERICANO Paulo Fernando Silveira Reporto-me ao artigo de autoria do dr. Saulo Ramos, onde afirma que os Estados Unidos têm o direito infraconstitucional da face da Terra civilizada (Folha, 14/8.98). Quem formula publicamente uma pergunta (Isso é Direito?), logicamente aguarda uma resposta, que tenho o...

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HÁ JUÍZES NO MERCOSUL? João Grandino Rodas A questão da solução de controvérsias transformou-se em um dos assuntos polêmicos do Mercosul, em virtude de o Protocolo de Ouro Preto ter prorrogado sine die e sistemática, que deveria ter sido provisória, do Protocolo de Brasília. O fato...

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A EXTINÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE NO DIREITO PORTUGUÊS Mônica Jacqueline Sifuentes O Direito português, até 1995, conheceu e adotou o sistema das ‘‘súmulas vinculantes’’. Chamavam-nas, no entanto, de ‘‘assentos’’. Consista o assento na solução de um conflito de jurisprudência, firmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, com...

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A NÃO- EXTRADIÇÃO DEVIDO A NATUREZA POLÍTICA DO DELITO Ana Paula Scóz Silvestre 1) INTRODUÇÃO Nosso contexto mundial mostra uma interdependência crescente entre os países. Os avanços tecnológicos proporcionaram um maior contato entre os povos; além do aumento do comércio internacional, também intensificaram-se as relações sociais,...

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A JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA EUROPÉIA Jorge Fontoura O Direito Comunitário Europeu, memorável exemplo de construção jurídica de nosso final de milênio, tem, pelo viés jurisprudencial, apresentado suas mais surpreendentes manifestações. Em verdade, assente não só em tratados e normativas comunitárias supranacionais, o moderno Direito das Comunidades Européias...

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