Direito Do Trabalho

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98 - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Guilherme Guimarães Feliciano I. Da Reforma Constitucional. Exegese Perfunctória. O Congresso Nacional, através da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998 (D.O.U. 16.12.98), introduziu um parágrafo 3o ao artigo 118...

QUEM TEM MEDO DA JUSTIÇA DO TRABALHO? Bento Herculano Duarte A coisa chegou a tal ponto que poderíamos ter intitulado: quem tem medo do lobo mau! Em face das leviandades e distorções afirmadas nos últimos dias, deixaremos de lado a riqueza dialética e os floreios de...

REFLEXÕES SOBRE O MODELO SINDICAL BRASILEIRO Gustavo Vaz Salgado O movimento sindical no Brasil se iniciou nos primeiros anos deste século durante a República Velha, período em que a indústria brasileira dava os seus primeiros passos, impulsionada pelos ares de desenvolvimento que sopravam da Europa já...

ÚLTIMA VERSÃO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO: INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITOS, NEGOCIAÇÃO Cristiane Rozicki 1. Introdução O ano de 1998 surpreendeu, já no primeiro mês, com a aplicação de uma alternativa contratual, trabalhista, cujos fins resumiram-se na tentativa de estimular a criação de mais empregos e de minimizar...

INFLAÇÃO E REPOSIÇÃO SALARIAL Waldemir Banja O governo federal falhou e a inflação voltou. Falhou na única coisa indiscutivelmente benéfica que registrou nos últimos quatro anos de sua gestão, que era a estabilidade da nossa moeda. E registre-se que tal estabilidade fora obtida mediante um custo...

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO José Alberto Couto Maciel O contrato de trabalho por prazo determinado é uma das modalidades que regulamenta a relação de emprego no Brasil. Está ele disposto nos artigos 443, 451, 479 e 480 da CLT, como exceção à regra normal...

A "FLEXIBILIZAÇÃO" TRABALHISTA E AS COOPERATIVAS Álvaro Trevisioli Ao propor a flexibilização das leis trabalhistas, o governo federal rendeu-se, finalmente, à realidade: a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está ultrapassada. Neste ano eleitoral, é pouco provável que o pacote de flexibilização seja aprovado pelo Congresso....

SOBRE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA LIDES DE NATUREZA PENAL Guilherme Guimarães Feliciano 1. Introdução. (1) Recentemente, a Associação dos Magistrados Trabalhistas da 15a Região do Trabalho (AMATRA-XV) encaminhou aos seus associados um ofício circular (n° 07, de12.04.99) tratando, entre outras coisas,...

A JUSTIÇA DO TRABALHO E A PROPOSTA DE SUA EXTINÇÃO Paulo Mascarenhas Borges (Trechos do discurso pronunciado na sessão plenária convocada pela corte para repelir manifestações favoráveis à extinção da Justiça do Trabalho) ‘‘Em nome do Tribunal Regional do Trabalho da 10ªRegião, que tenho a honra...

O FIM DA CLT E DO TRABALHO ORGANIZADO Marcelo Pimentel A Consolidação das Leis do Trabalho, quando publicada em 1º de maio de 1943, continha dispositivo expresso admitindo a validade do contrato por prazo determinado (juntamente com o indeterminado), estipulando que o prazo não poderia ser...

DIREITO DO TRABALHO MÍNIMO Mário Antônio Lobato de Paiva Utilizando os ensinamentos do desembargador José Liberato da Costa Póvoa, podemos dizer que a lei não foi feita para beneficiar o povão ou o trabalhador e guardar um equilíbrio social, pois, inobstante seja ela aprovada por representante...

JUSTIÇA DO TRABALHO José Lopes "Enquanto se desenrola a questão da reforma do Judiciário num patamar superior, onde se digladiam políticos com visões futuristas e mestres do Direito preocupados em resguardar os direitos básicos dos cidadãos, nós brasileiros, reles mortais, ficamos no aguardo de uma solução,...

FUNDAMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena Conservando redação original, o art. 58 da CLT estabelece que ‘‘a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja expressamente fixado outro limite’’....

SUICÍDIO CLASSISTA Beatriz de Lima Pereira O juiz classista Jerônimo Augusto Gomes Alves incorreu, no artigo "Morte aos classistas!" (15/11), em informações equivocadas e omissões indesculpáveis. Os classistas não são responsáveis pela solução de quase metade das reclamações trabalhistas. A média nacional de acordos na Justiça...

AS LEIS TRABALHISTAS DEVERIAM SOFRER UMA FLEXIBILIZAÇÃO - SIM Abram Szajman A relevância da flexibilização nas relações de trabalho, com toda sua carga de complexidade e as repercussões sobre a estabilidade socioeconômica, levou a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (FCESP) a esquadrinhar o...

A ÉTICA, O DIREITO E OS PODERES DO EMPREGADOR Jofir Avalone Filho "Mesmo no interior dos campos de concentração, esse extremo do extremo, a opção entre o Bem e o Mal permanecia possível..." (Tzvetan Todorov) "Recolha o néctar das flores das boas qualidades que vicejam no...

FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA Almir Pazzionotto Pinto Conservando redação original, o art. 58 da CLT estabelece que ‘‘a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja expressamente fixado outro limite’’. Nem a Constituição de...

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Almir Pazzianotto Pinto Soa como ameaça aos empregadores a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal julgar procedente medida proposta por entidades sindicais, visando à anulação do Enunciado 310 do Tribunal Superior do Trabalho. Aprovado com o objetivo de fixar regras mínimas de aplicação do inciso...

AS LEIS TRABALHISTAS DEVERIAM SOFRER UMA FLEXIBILIZAÇÃO - NÃO João Antônio Felício As propostas de emendas à Constituição que visam mudar a legislação trabalhista estão centralizadas em dois pontos. O primeiro é retirar da Carta os direitos sociais fundamentais, submetendo-os à negociação direta entre sindicatos patronais...

A EXTINÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Benedito Calheiros Bomfim As deficiências e mazelas da Justiça do Trabalho recomendam sua extinção ou, ao contrário, exigem seu aperfeiçoamento? Para aplicar o Direito do Trabalho, que nasceu tardiamente no Brasil, quando já consagrado em constituições e legislações estrangeiras —...