Direito De Trânsito

CICLOMOTORES E A SEGURANÇA.... JURÍDICA Marcelo José Araújo Foi recentemente divulgado pela imprensa que estaria "revogada" a possibilidade de condução de "ciclomotores" por menores entre 14 e 18 anos no território nacional. Procuraremos fazer uma análise crítica dessa informação e das penalidades por sua desobediência, independentemente...

O SEGURO NO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO Voltaire Marensi A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o novo Código de Trânsito Brasileiro, conta com 341 artigos, e, salvo melhor juízo, trata do contato de seguro de modo explícito, em só quatro...

COMPETÊNCIA PARA MULTAR Marcelo José Araújo Com o início da fiscalização eletrônica nas rodovias sob a responsabilidade do DNER surgem no Estado do Paraná algumas situações um pouco diferenciadas daquelas que estão implantadas nos órgãos de trânsito estaduais (Detran e DER) e municipais (Diretran, Foztrans, Comurb),...

TRENS, BONDES E O CÓDIGO DE TRÂNSITO Marcelo José Araújo Um tipo de acidente que não deveria ser comum, mas tem ocorrido com certa frequência, é aquele que envolve uma composição férrea (Trem), seja em colisões com veículos em cruzamentos, seja atropelamento de pedestres. De tais...

O "RACHA" E O CÓDIGO DE TRÂNSITO Marcelo José Araújo O ser humano, por sua própria natureza, gosta de competir. Infelizmente algumas vezes esse ímpeto reprimido manifesta-se através de competições com veículos automotores popularmente conhecidas por "rachas". Essa prática é reprimida pelo Código de Trânsito, podendo...

ANISTIA Marcelo José Araújo O Ministro da Justiça, Renan Calheiros, tem demonstrado muita preocupação com alguns Estados que teriam sancionado leis que anistiaram multas de trânsito, e que poderiam comprometer a aplicabilidade do Código de Trânsito. Dentre os Estados que estariam na "mira" do Ministro estão...

O EFEITO SUSPENSIVO NOS RECURSOS DO CTB Marcelo José Araújo Após a lavratura do Auto de infração pelo agente, por ter, em princípio, cometido uma infração de trânsito, o cidadão dispõe de alguns remédios administrativos para exercer sua defesa contra a aplicação das penalidades previstas. A...

AS TRAPALHADAS DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO Waldemir Banja O ‘‘Código de Trânsito Brasileiro’’ vem se revelando como uma coletânea de extravagâncias, erros, omissões, exageros e trapalhadas, sem que se neguem os seus acertos. A nova norma nacional de trânsito, por seus inúmeros defeitos e, até, inconstitucionalidade,...

COMPETÊNCIA PARA MULTAR Marcelo José Araújo Uma dúvida que é bastante frequente é sobre qual "autoridade" tem a competência de multar determinada infração ou sobre determinada via. Se pode um "agente" municipal autuar uma infração de falta de licenciamento, ou um policial militar autuar estacionamento irregular,...

AUTOMÓVEL DE TRÊS RODAS? Marcelo José Araújo Quando ocorrem passeios e encontros de motociclistas, uma espécie de veículo que chama bastante a atenção são os triciclos. Percebe-se que são veículos que vistos por trás nos parecem um automóvel (um buggy) e vistos pela frente uma motocicleta....

TACÓGRAFO EM PICAPES? Marcelo José Araújo No início do mês de outubro voltou à tona a polêmica dos tacógrafos, que é o equipamento que registra a velocidade do veículo num percurso, e o tempo de movimento do veículo, utilizado para que se verifique o tempo de...

BLOQUEIO EM VEÍCULOS ACIDENTADOS Marcelo José Araújo Os motoristas que se envolveram em acidentes com veículos automotores, e cujos danos materiais tenham sido consideráveis poderão ser surpreendidos com o bloqueio na documentação de seus veículos, para fins de licenciamento e transferência, e essa nova situação deve...

CICLOMOTORES Marcelo José Araújo Recentemente foi divulgado pela imprensa nacional que o Exmo. Senhor Ministro da Justiça, Dr. Renan Calheiros, manifestou sua posição contrária à manutenção da Resolução 50/98 do Contran, na parte que permite sua condução por pessoas de idade superior a 14 anos, por...

O PERDÃO JUDICIAL NOS CRIMES DE TRÂNSITO Damásio Evangelista de Jesus No Código Penal comum, o perdão judicial, genericamente previsto no art. 107, IX, como causa extintiva da punibilidade, é permitido, dentre outros, nos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa (arts. 121, § 5º...

TRANSPORTE DE CRIANÇAS EM VEÍCULOS Marcelo José Araújo O transporte de crianças em veículos sempre trouxe muitas dúvidas, pois parece haver certos conflitos entre o que a legislação estabelece diante daquilo que parece ser razoável. O primeiro detalhe que deve ser observado é que criança, qualquer...

PATINETES MOTORIZADAS E O CÓDIGO DE TRÂNSITO Marcelo José Araújo Recentemente os correios fizeram o anúncio que de sua atividade seria desempenhada, em parte, com a utilização de patinetes motorizadas popularmente conhecidas por "walk-machine". Somos totalmente favoráveis a essa inovação, que certamente irá facilitar a vida...

HIERARQUIA DAS CATEGORIAS DE HABILITAÇÃO Marcelo José Araújo A categoria da Carteira de Habilitação indica, implicitamente, qual veículo que seu condutor está habilitado a conduzir. Em resumo, elas estão divididas em categorias: "A" (veículos de duas ou três rodas - motos), "B" (veículos para até 9...

AUTUAÇÕES EM ACIDENTES - CABÍVEIS OU NÃO? Marcelo José Araújo Quando da ocorrência de um acidente de trânsito, percebemos que, em algumas situações, os agentes policiais que comparecem para o atendimento lavram autuações por infrações administrativas que teriam ocorrido, sendo que algumas podem interferir no mérito...

RECOLHIMENTO IMEDIATO DA HABILITAÇÃO Marcelo José Araújo Uma dos procedimentos que sempre é questionado é o do recolhimento imediato da Carteira Nacional de Habilitação quando da ocorrência de infração em que esteja prevista a suspensão do direito de dirigir, ou seja, o agente recolher desde logo...

DOIS TEMAS DA PARTE PENAL DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO Damásio Evangelista de Jesus Aplicação da Lei n. 9.099/95 "Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se...