Direito De Trânsito

CICLOMOTORES E A SEGURANÇA.... JURÍDICA Marcelo José Araújo Foi recentemente divulgado pela imprensa que estaria "revogada" a possibilidade de condução de "ciclomotores" por menores entre 14 e 18 anos no território nacional. Procuraremos fazer uma análise crítica dessa informação e das penalidades por sua desobediência, independentemente...

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O SEGURO NO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO Voltaire Marensi A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o novo Código de Trânsito Brasileiro, conta com 341 artigos, e, salvo melhor juízo, trata do contato de seguro de modo explícito, em só quatro...

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COMPETÊNCIA PARA MULTAR Marcelo José Araújo Com o início da fiscalização eletrônica nas rodovias sob a responsabilidade do DNER surgem no Estado do Paraná algumas situações um pouco diferenciadas daquelas que estão implantadas nos órgãos de trânsito estaduais (Detran e DER) e municipais (Diretran, Foztrans, Comurb),...

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TRENS, BONDES E O CÓDIGO DE TRÂNSITO Marcelo José Araújo Um tipo de acidente que não deveria ser comum, mas tem ocorrido com certa frequência, é aquele que envolve uma composição férrea (Trem), seja em colisões com veículos em cruzamentos, seja atropelamento de pedestres. De tais...

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O "RACHA" E O CÓDIGO DE TRÂNSITO Marcelo José Araújo O ser humano, por sua própria natureza, gosta de competir. Infelizmente algumas vezes esse ímpeto reprimido manifesta-se através de competições com veículos automotores popularmente conhecidas por "rachas". Essa prática é reprimida pelo Código de Trânsito, podendo...

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ANISTIA Marcelo José Araújo O Ministro da Justiça, Renan Calheiros, tem demonstrado muita preocupação com alguns Estados que teriam sancionado leis que anistiaram multas de trânsito, e que poderiam comprometer a aplicabilidade do Código de Trânsito. Dentre os Estados que estariam na "mira" do Ministro estão...

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O EFEITO SUSPENSIVO NOS RECURSOS DO CTB Marcelo José Araújo Após a lavratura do Auto de infração pelo agente, por ter, em princípio, cometido uma infração de trânsito, o cidadão dispõe de alguns remédios administrativos para exercer sua defesa contra a aplicação das penalidades previstas. A...

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AS TRAPALHADAS DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO Waldemir Banja O ‘‘Código de Trânsito Brasileiro’’ vem se revelando como uma coletânea de extravagâncias, erros, omissões, exageros e trapalhadas, sem que se neguem os seus acertos. A nova norma nacional de trânsito, por seus inúmeros defeitos e, até, inconstitucionalidade,...

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COMPETÊNCIA PARA MULTAR Marcelo José Araújo Uma dúvida que é bastante frequente é sobre qual "autoridade" tem a competência de multar determinada infração ou sobre determinada via. Se pode um "agente" municipal autuar uma infração de falta de licenciamento, ou um policial militar autuar estacionamento irregular,...

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AUTOMÓVEL DE TRÊS RODAS? Marcelo José Araújo Quando ocorrem passeios e encontros de motociclistas, uma espécie de veículo que chama bastante a atenção são os triciclos. Percebe-se que são veículos que vistos por trás nos parecem um automóvel (um buggy) e vistos pela frente uma motocicleta....

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TACÓGRAFO EM PICAPES? Marcelo José Araújo No início do mês de outubro voltou à tona a polêmica dos tacógrafos, que é o equipamento que registra a velocidade do veículo num percurso, e o tempo de movimento do veículo, utilizado para que se verifique o tempo de...

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BLOQUEIO EM VEÍCULOS ACIDENTADOS Marcelo José Araújo Os motoristas que se envolveram em acidentes com veículos automotores, e cujos danos materiais tenham sido consideráveis poderão ser surpreendidos com o bloqueio na documentação de seus veículos, para fins de licenciamento e transferência, e essa nova situação deve...

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CICLOMOTORES Marcelo José Araújo Recentemente foi divulgado pela imprensa nacional que o Exmo. Senhor Ministro da Justiça, Dr. Renan Calheiros, manifestou sua posição contrária à manutenção da Resolução 50/98 do Contran, na parte que permite sua condução por pessoas de idade superior a 14 anos, por...

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O PERDÃO JUDICIAL NOS CRIMES DE TRÂNSITO Damásio Evangelista de Jesus No Código Penal comum, o perdão judicial, genericamente previsto no art. 107, IX, como causa extintiva da punibilidade, é permitido, dentre outros, nos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa (arts. 121, § 5º...

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TRANSPORTE DE CRIANÇAS EM VEÍCULOS Marcelo José Araújo O transporte de crianças em veículos sempre trouxe muitas dúvidas, pois parece haver certos conflitos entre o que a legislação estabelece diante daquilo que parece ser razoável. O primeiro detalhe que deve ser observado é que criança, qualquer...

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PATINETES MOTORIZADAS E O CÓDIGO DE TRÂNSITO Marcelo José Araújo Recentemente os correios fizeram o anúncio que de sua atividade seria desempenhada, em parte, com a utilização de patinetes motorizadas popularmente conhecidas por "walk-machine". Somos totalmente favoráveis a essa inovação, que certamente irá facilitar a vida...

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HIERARQUIA DAS CATEGORIAS DE HABILITAÇÃO Marcelo José Araújo A categoria da Carteira de Habilitação indica, implicitamente, qual veículo que seu condutor está habilitado a conduzir. Em resumo, elas estão divididas em categorias: "A" (veículos de duas ou três rodas - motos), "B" (veículos para até 9...

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AUTUAÇÕES EM ACIDENTES - CABÍVEIS OU NÃO? Marcelo José Araújo Quando da ocorrência de um acidente de trânsito, percebemos que, em algumas situações, os agentes policiais que comparecem para o atendimento lavram autuações por infrações administrativas que teriam ocorrido, sendo que algumas podem interferir no mérito...

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RECOLHIMENTO IMEDIATO DA HABILITAÇÃO Marcelo José Araújo Uma dos procedimentos que sempre é questionado é o do recolhimento imediato da Carteira Nacional de Habilitação quando da ocorrência de infração em que esteja prevista a suspensão do direito de dirigir, ou seja, o agente recolher desde logo...

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