Direito Constitucional

JUROS REAIS: REALIDADE JURÍDICA OU FICÇÃO CONSTITUCIONAL? José Trindade dos Santos A questão em comento é uma das mais polêmicas, senão mesmo a mais polêmica, no mundo jurídico pátrio. Estabelecendo os alicerces dos denominados "juros reais", acentua a Constituição Federal, em seu art. 192: "O sistema...

CONSTITUIÇÃO DESCONSTITUÍDA Walter Ceneviva Muitas emendas sucessivas na Constituição de um país representam perigoso elemento perturbador da ordem jurídica, como se viu na história brasileira, desde o Império, disse o senador e respeitado jurista Josaphat Marinho, em recente entrevista de televisão. Acrescentou o senador baiano que,...

DA ILUSÓRIA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 9.455/97 Érick V. Micheletti Felicio Críticas severas vem sendo feitas por alguns juristas, tanto na doutrina nacional como na doutrina internacional, quanto a conceituação da tortura como "crime comum" pela lei especial de 1997. Com isso, a atual tipificação do...

A CONSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DA CPMF Josemar Dantas Desde quinta-feira está em vigor a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O novo imposto incide 0,38% sobre os saques feitos em conta corrente bancária. É quase duas vezes superior ao antecedente, que era de...

TAXA DE JUROS Izabela Frota Melo O Judiciário constantemente é provocado para manifestar-se acerca da aplicabilidade da norma insculpida no § 3º, do art. 192, da Constituição Federal. Esta é uma matéria que causa grande celeuma e muita controvérsia. Tal dispositivo estabelece que ‘‘as taxas de...

FRAUDE CONSTITUCIONAL Dr. Oscar Vilhena Vieira Há muito se sabe que o poder constituinte não é perfeito, nem divino, e o processo histórico gera a necessidade de periódicos reparos no plano original da Constituição, razão pela qual concede-se aos parlamentares o poder de emendá-la. A aprovação...

ALGUNS ASPECTOS DA LEGITIMIDADE NORMATIVA DE UM PODER CONSTITUINTE Cristiane Rozicki Para compreender a complexidade de todo o tema atinente à formação das normas que fundamentam a organização de uma sociedade política, entendendo o poder constituinte, no sentido genérico da expressão, como o poder de criar...

A LEI DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Cid Heraclito de Queiroz A nova lei dos aposentados e pensionistas (Lei nº 9.783/99), aprovada inobstante tantas ponderações, como as do eminente jurista senador Josaphat Marinho, elevou a contribuição previdenciária dos servidores públicos em atividade, instituindo-a, ao mesmo tempo, para...

A CONVENÇÃO 158 DA OIT À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Sebastião Maria Carvalho de Oliveira O exame da Carta Política promulgada em 1.988 permite-nos constatar que a execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de...

MISSÃO DE GUARDA Walter Ceneviva "Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), precipuamente, a guarda da Constituição", conforme ela mesma o expressa, no artigo 102, o que me levou a afirmar, logo depois de editada, em 1988, que a Constituição diz o que o Supremo diz que...

A LEGITIMIDADE DA OAB PARA PROPOR ADIN Luiz Cláudio Portinho Dias Temos testemunhado o surgimento de um panorama jurídico-político em nossa sociedade, no qual predomina a retórica demagógica e insensata a respeito do futuro do Poder Judiciário nacional. E, em meio a isso, o debate construtivo...

CONTRIBUIÇÃO INCONSTITUCIONAL Renata Barbosa Fontes A Constituição de um Estado de Direito Democrático condensa, normativamente, a estrutura e a realidade social de um povo. Revela um verdadeiro pacto de relações inter-subjetivas, objetivando concretizar os valores sociais supremos da comunidade, além de organizar estruturalmente o Estado, racionalizar...

MEDIDAS PROVISÓRIAS - REEDIÇÃO SUCESSIVA Sebastião Maria Carvalho de Oliveira A constitucionalidade das Medidas Provisórias não convertidas em lei, e reeditadas sucessivamente, vem sendo questionada pelos Tribunais fazendo surgir forte corrente jurisprudencial contrária a utilização desse instrumento normativo como fonte de extinção dos direitos garantidos pelas...

O SISTEMA FEDERATIVO E A INTERVENÇÃO FEDERAL Gustavo Mehmeri Gusmão dos Santos INTRODUÇÃO: O Brasil é uma República Federativa, isto é, uma Federação composta de Estados- membros autônomos entre si, bem como da União, Distrito Federal e Municípios, também autônomos. (CF/88, art. 18). Façamos, então, um...

CONCEITO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA NA EDIÇÃO DA MP José Anselmo de Oliveira O que pode ser feito quando aqueles que juraram cumprir a Constituição do país, não a respeitam? A essa indagação a resposta óbvia é: recorrer ao guardião da Constituição, ao Supremo Tribunal Federal,...

MECANISMOS DE MUDANÇA CONSTITUCIONAL E DIREITOS ADQUIRIDOS Mario Antonio Lobato de Paiva Cuida-se a presente dissertação de um ensaio , objetivando algumas colocações que creio de grande importância em relação ao assunto, máxime em virtude das distorções que decorrem deste tão defendido e apregoado instituto que...

O CONDENADO ESTRANGEIRO E A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL Alberto Zacharias Toron O art. 3º, inc. IV, da Constituição Federal proclama constituir objetivo fundamental na nossa República, "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem...". Corolário disso é a garantia a um tratamento isonômico perante...

DESSALINIZAÇÃO CONSTITUCIONAL João Carlos Souto A edição de um ato normativo encerra o propósito de regular determinada atividade de interesse de uma coletividade, que tanto pode ser local, regional ou nacional. A lei — é dela que me refiro — tem por escopo regular uma dada...

DA NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE A INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E A DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO José Levi Mello do Amaral Júnior O dia-a-dia forense demonstra a ocorrência de reiterados equívocos em torno das modalidades de decisões possíveis em sede de controle da...