Direito Constitucional

CONSTITUIÇÃO DESCONSTITUÍDA Walter Ceneviva Muitas emendas sucessivas na Constituição de um país representam perigoso elemento perturbador da ordem jurídica, como se viu na história brasileira, desde o Império, disse o senador e respeitado jurista Josaphat Marinho, em recente entrevista de televisão. Acrescentou o senador baiano que,...

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A CONSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DA CPMF Josemar Dantas Desde quinta-feira está em vigor a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O novo imposto incide 0,38% sobre os saques feitos em conta corrente bancária. É quase duas vezes superior ao antecedente, que era de...

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TAXA DE JUROS Izabela Frota Melo O Judiciário constantemente é provocado para manifestar-se acerca da aplicabilidade da norma insculpida no § 3º, do art. 192, da Constituição Federal. Esta é uma matéria que causa grande celeuma e muita controvérsia. Tal dispositivo estabelece que ‘‘as taxas de...

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FRAUDE CONSTITUCIONAL Dr. Oscar Vilhena Vieira Há muito se sabe que o poder constituinte não é perfeito, nem divino, e o processo histórico gera a necessidade de periódicos reparos no plano original da Constituição, razão pela qual concede-se aos parlamentares o poder de emendá-la. A aprovação...

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A LEI DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Cid Heraclito de Queiroz A nova lei dos aposentados e pensionistas (Lei nº 9.783/99), aprovada inobstante tantas ponderações, como as do eminente jurista senador Josaphat Marinho, elevou a contribuição previdenciária dos servidores públicos em atividade, instituindo-a, ao mesmo tempo, para...

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MISSÃO DE GUARDA Walter Ceneviva "Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), precipuamente, a guarda da Constituição", conforme ela mesma o expressa, no artigo 102, o que me levou a afirmar, logo depois de editada, em 1988, que a Constituição diz o que o Supremo diz que...

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A LEGITIMIDADE DA OAB PARA PROPOR ADIN Luiz Cláudio Portinho Dias Temos testemunhado o surgimento de um panorama jurídico-político em nossa sociedade, no qual predomina a retórica demagógica e insensata a respeito do futuro do Poder Judiciário nacional. E, em meio a isso, o debate construtivo...

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CONTRIBUIÇÃO INCONSTITUCIONAL Renata Barbosa Fontes A Constituição de um Estado de Direito Democrático condensa, normativamente, a estrutura e a realidade social de um povo. Revela um verdadeiro pacto de relações inter-subjetivas, objetivando concretizar os valores sociais supremos da comunidade, além de organizar estruturalmente o Estado, racionalizar...

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MEDIDAS PROVISÓRIAS - REEDIÇÃO SUCESSIVA Sebastião Maria Carvalho de Oliveira A constitucionalidade das Medidas Provisórias não convertidas em lei, e reeditadas sucessivamente, vem sendo questionada pelos Tribunais fazendo surgir forte corrente jurisprudencial contrária a utilização desse instrumento normativo como fonte de extinção dos direitos garantidos pelas...

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O SISTEMA FEDERATIVO E A INTERVENÇÃO FEDERAL Gustavo Mehmeri Gusmão dos Santos INTRODUÇÃO: O Brasil é uma República Federativa, isto é, uma Federação composta de Estados- membros autônomos entre si, bem como da União, Distrito Federal e Municípios, também autônomos. (CF/88, art. 18). Façamos, então, um...

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DESSALINIZAÇÃO CONSTITUCIONAL João Carlos Souto A edição de um ato normativo encerra o propósito de regular determinada atividade de interesse de uma coletividade, que tanto pode ser local, regional ou nacional. A lei — é dela que me refiro — tem por escopo regular uma dada...

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