Direito Constitucional

A LEI 9.536/97 É INCONSTITUCIONAL Leandro da Motta Oliveira Embora esteja em vigor há menos de um ano, a Lei nº 9.536/97, que veio regular a transferência de servidores públicos estudantes, prevista no art. 99 da Lei nº 8.112/90, já conseguiu causar prejuízos suficientes para as...

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O DIREITO CONSTITUCIONAL AO ABORTO LEGAL Flavia Piovesan e Silvia Pimentel A Câmara dos Deputados retomou esta semana a intensa discussão do projeto de lei (já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça) que institui o atendimento pela rede pública de saúde dos casos de aborto...

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O ABORTO LEGAL NÃO EXISTE Hélio Bicudo Como estamos lembrados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados, em votação desempatada pelo voto da relatora, aprovou projeto que pretende regulamentar o artigo 128 do Código Penal, determinando o atendimento, pela rede...

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AÇÃO POPULAR Marlusse Pestana Daher Um dos dispositivos que melhor justificam o título de Constituição Cidadã, atribuído à nossa Carta Magna é sem dúvida o que está esculpido no inciso LXXIII do art. 5º, verbis: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise...

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LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA Ivani Silva da Luz A Constituição Federal vigente dispõe sobre o processo legislativo, na Seção VIII do Capítulo I do Título IV que, a teor do art. 59, compreende a elaboração das seguintes espécies normativas: ‘‘Art. 59. O processo legislativo compreende...

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OS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO Ives Gandra da Silva Martins Filho (Síntese da palestra proferida no I Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, dias 22 a 24 de outubro de 1998, em Brasília) 1) Os direitos humanos fundamentais — Por uma feliz coincidência, celebramos, neste ano de...

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A CONSTITUIÇÃO E A REEDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS Toshio Mukai Ultimamente o presidente da República tornou a reiteração da edição das medidas provisórias uma praxe comum e corriqueira, tanto que passou a simplesmente reeditá-las, mensalmente, com idêntico conteúdo e a mesma numeração, apenas acrescentando um ou...

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NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO Lizandro Garcia Gomes Filho A Emenda Constitucional nº 19/98 não criou o teto. O teto salarial sempre existiu, só que havia um para cada Poder e nele não se incluíam as vantagens pessoais. Com a EC/19 fixou-se uma remuneração única - subsídio -...

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EMENDAS INCONSTITUCIONAIS José Maria Martínez I. Não há sociedade sem ordem e nem ordem sem normatividade, porque esta é o espelho daquela (2). A normatividade, tal como ela é concebida juridicamente, provêm da cultura humana, como um dos elementos do fenômeno sócio-cultural, em sua totalidade, que...

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EMENDA nº 19/98, ESTABILIDADE E DIREITO ADQUIRIDO Renato Franco de Almeida I. INTRODUÇÃO Fazendo-se abstração do cunho político que animou a realização da décima nona reforma por que passou a Constituição da República, denominada "Reforma Administrativa", promulgada pelo Congresso Nacional e publicada no dia 05 de...

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EMENDAS CONSTITUCIONAIS E SUA APRECIAÇÃO Hélio Bicudo A propósito da proposta de emenda constitucional nº 33, de 1995, originária da Presidência da República, que introduz modificações no sistema previdenciário brasileiro, formulou-se na Câmara dos Deputados, com o advento de substitutivo aprovado em dois turnos no Senado,...

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O "DIREITO" CONSTITUCIONAL INGLÊS Luiz Guilherme Marques As informações abaixo se baseiam em René David ("O Direito Inglês"). Os ingleses têm uma Constituição, mas não escrita, pois eles acreditam que tal matéria não pode ser mumificada num texto escrito. Eles não têm um Direito Constitucional, pois...

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REVISÃO CONSTITUCIONAL? CONSTITUINTE? Michel Temer Tem-se proposto, devido à preocupação com as questões nacionais, uma nova revisão constitucional, ou uma nova Constituinte, pela via facilitada do quórum de maioria absoluta e em sessão unicameral. O propósito é o de fazer modificação constitucional, atingindo objetivos desenhados pelo...

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LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE JUROS, SIM! Gustavo Vaz Salgado Um dos temas que têm gerado maior grau de polêmica no seio da comunidade jurídica atualmente é a questão da limitação da taxa de juros a 12% ao ano, constante do §3º do art. 192 da Constituição Federal.,...

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A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL Leonardo Siqueira A Proposta de Emenda Constitucional nº34, publicada no Diário do Senado Federal em 19 de novembro de 1998, foi aprovada por esta Casa em 19 de janeiro de 1999 com o texto que segue na íntegra: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO...

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