A QUESTÃO CONSTITUCIONAL DA ARBITRAGEM Carlos Eduardo Caputo Bastos Pende de julgamento no Egrégio Supremo Tribunal Federal a questão da constitucionalidade dos artigos 6º e 7º da Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre arbitragem. O referido diploma legal, de iniciativa do então senador Marco Maciel, objetivou...
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