Direito Constitucional

A QUESTÃO CONSTITUCIONAL DA ARBITRAGEM Carlos Eduardo Caputo Bastos Pende de julgamento no Egrégio Supremo Tribunal Federal a questão da constitucionalidade dos artigos 6º e 7º da Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre arbitragem. O referido diploma legal, de iniciativa do então senador Marco Maciel, objetivou...

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ECONOMICIDADE Paulo Soares Bugarin É notório que a Constituição Federal de 1988 ampliou significativamente o universo de competências e atribuições do Sistema Federal de Controle Externo (arts. 70 a 75). Nesse novo cenário, a atuação do Tribunal de Contas da União —...

A CONSTITUIÇÃO E O SIGILO BANCÁRIO Arnold Wald e Ives Gandra da Silva Martins A aprovação pelo Senado de nova lei sobre o sigilo bancário, que pretende dar acesso aos dados confidenciais das instituições financeiras, independentemente de decisão judicial, a Receita Federal, Ministério Público e Tribunal...

DIREITO INDÍGENA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Antonio Armando Ulian do Lago Albuquerque Considerações Preliminares Não pretendemos neste artigo esgotar a discussão sobre o tema abordado, pelo fato de ser uma questão em construção. Propomos apenas trazer à tona a reflexão da formação de uma legislação indigenista que...

IMUNIDADE PARLAMENTAR Benedito Calheiros Bomfim Tramitam no Congresso Nacional duas emendas constitucionais com vistas à modificação do art. 53 da Carta Fundamental, objetivando a extinção da imunidade parlamentar em relação aos autores de crimes comuns, propostas essas que, segundo anunciado, estariam prestes a serem ali votadas...

PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL Palhares Moreira Reis Desde os tempos de vigência da Constituição de 1967, o Supremo Tribunal Federal deliberou que, sem ter havido prequestionamento perante a instância recursal, certas questões não poderiam ser objeto de deliberação por aquela Casa. Em processo onde se discute a...

TEORIA DA LESÃO ENORME - APLICÁVEL AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Jonair Nogueira Martins (spread para a cobrança de juros - máximo de 20% sobre a taxa de captação do CDB) CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (1) , traz-nos a definição de DE PAGE, apud TRAITÉ ELÉMENTAIRE, I,...

ESCUTA TELEFÔNICA: LEGAL OU ILEGAL? Miguel Dias Pinheiro Logo que foi promulgada a Constituição de 1.998, alguns juristas, advogados, magistrados e estudiosos do Direito imaginaram que o direito à escuta telefônica, como quebra do sigilo das comunicações, estaria plenamente regulamentado. Entendiam, à época, que o preceito...

O MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO Gustavo Ferreira Santos I - Introdução: No Estado Federal convivem diferentes ordenamentos que se aplicam aos mesmos indivíduos, devendo ser evitado o conflito entre as partes componentes do Estado (1). Assim, é estabelecido na Constituição um sistema de repartição de competências. Como...

BREVES COMENTÁRIOS AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS NO BRASIL André Luiz Cláudio Portinho Dias Em primeiro lugar, gostaríamos de deixar bem claro que este trabalho despretensioso e desvestido de nuances mais didáticas, consiste, como o título denota, num breve comentário a alguns aspectos do...

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Suiane de Castro Fonseca Introdução A compreensão holística de qualquer instituto jurídico, obriga-nos a perquirir de suas raízes, imitindo-nos numa, ainda que breve, viagem no tempo e possibilitando-nos descobrir as causas que lhe deram origem, bem como sua evolução, até...

STF, GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO Weliton Sousa Carvalho Há uma falta de entendimento dentro do Estado brasileiro provocado pelos limites da lei. Não é novidade dizer que toda comunidade humana, dentro do binômio espaço-tempo, reclama normas jurídicas para sobreviver. Muito a propósito do tema, o professor Franco...

MEDIDA PROVISÓRIA (MENSAGEM DO FUTURO) Paulo de Tarso Alves Fernandes Nos primórdios dos tempos, numa galáxia distante, nos países de um planeta denominado Terra, o poder era uno, concentrado nas mãos do Rei, soberano, que tinha este poder derivado do Divino. Podia julgar, legislar e administrar...

OS JOGOS DE AZAR André Ramos Tavares A Constituição federal assegura expressamente que uma das fontes de custeio da Previdência é aquela obtida por meio de recursos provenientes de contribuição social incidente sobre a receita dos concursos de prognósticos (art. 195). Os concursos de prognósticos, por...

LUTA PELA CONSTITUIÇÃO José Afonso da Silva As Constituições foram inventadas como um instrumento eficaz dessas lutas. Geradas no bojo do absolutismo do século 18, como forma de positivar as liberdades fundamentais, fecundaram-se de novos direitos ao longo desses dois últimos séculos. Foram espetáculos extraordinários da...

MUDANÇA NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Gilmar Ferreira Mendes Na Revisão Constitucional de 1994, afigurou-se acertado introduzir-se o chamado ‘‘incidente de inconstitucionalidade‘‘, que permitiria fosse apreciada diretamente pelo Supremo Tribunal Federal controvérsia sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive os atos...

CONTROLE JUDICIAL DAS MP's Ivo Teixeira Gico Junior O artigo 62 da Constituição de 1988 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a figura da medida provisória e atribuiu ao presidente da República competência excepcional, exclusiva a originária para editá-la. Mas esta não é, nem poderia ser, ilimitada...

ABORTO LEGAL, LEDO ENGANO Hélio Bicudo É de estarrecer que ainda se fale em aborto legal, no Brasil constitucionalizado a partir da Carta de 1988. Essa expressão, usada pelas correntes feministas mais ativas ou por quantos estejam interessados na legalização do aborto, vai na linha de...

JUROS SEM LIMITE Marcos Antônio Cardoso de Souza Propõe-se, no presente texto, a análise do art. 192, § 3º, da Constituição Federal. Estudo esse necessário, em razão das implicações da interpretação do mesmo para a sociedade. O aludido dispositivo preceitua que "as taxas de juros reais,...

PODER JUDICIÁRIO DECIDE: CPMF É INCONSTITUCIONAL Celso Oliveira O Poder Judiciário Federal de uma forma uniformizada em todo o País está decidindo que a CPMF Contribuição Provisória sobre as Movimentações Financeiras é totalmente inconstitucional, por ofensa a uma série de princípios constitucionais e tributários. No Estado...