Direito Civil

DANO MORAL: BREVES REFLEXÕES Augusto Cesar Ramos PRELIMINARES O ser humano desde a sua concepção tem direitos assegurados pelo ordenamento jurídico. Todavia, é do nascimento com vida que passa a ser capaz de direito, o que significa capacidade de ser sujeito de direitos e obrigações na...

Leia mais

MANDADO DE SEGURANÇA Arnaldo Esteves Lima O nosso Código Civil, em seu art. 75, de forma concisa e lapidar, prescreve que ‘‘a todo direito corresponde uma ação que o assegura’’. Fiel a essa regra, tendente a assegurar a liberdade individual e a proteção a direito outro,...

Leia mais

O DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE Márcio Trigo de Loureiro O ordenamento jurídico, como é cediço, não consegue abranger todos os casos e acontecimentos que se verificam em nossa sociedade, impondo-se ao intérprete aplicar as regras previstas nesse sistema, sempre tendo em vista a...

Leia mais

OS FATOS JURÍDICOS E SUA CLASSIFICAÇÃO Gustavo Mehmeri Gusmão dos Santos 1. Dos Fatos Jurídicos "Lato sensu" Não se pode conceber uma idéia de direito sem a presença das relações jurídicas desenvolvidas entre os homens na dinâmica do convívio social. São jurídicas pelo fato da existência...

Leia mais

DOAÇÃO DE ÓRGÃOS Gilmar Ferreira Mendes A recente promulgação da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, provocou uma série de discussões sobre o regime jurídico do transplante e sobre os limites do Poder Legislativo na matéria. Alguns chegaram a sustentar que a opção...

Leia mais

CONTRATO DE DOAÇÃO Aldo Batista dos Santos Júnior 1. Conceito e características. O conceito mais hodierno de doação é o dado pelo art. 1165 do CC: "considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de...

Leia mais

PRISÃO CIVIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Luiz Vicente Cernicchiaro A Constituição da República comanda no art. 5º, LXVII: ‘‘Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel’’. Esse dispositivo compõe o capítulo ‘‘Dos Direitos...

Leia mais

DANO MORAL Severiano Aragão I — A doutrina do dano moral cogita e sintetiza seus conceitos e alcance atuais como as extraídas de parecer do jurista Renan Kfuri Lopes (‘‘Coad — Seleções jurídicas’’ — Nov. 1994, pp.16-17: 1) Martinho Garcez Neto — ‘‘não se pretende vender...

Leia mais

PENSÃO ALIMENTÍCIA André de Sá Braga O Código Civil Brasileiro é precedido pela chamada Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/42), que tem como objetivo, de uma forma geral, facilitar a aplicação das demais leis. Muito embora a definição utilizada neste momento seja a...

Leia mais

ASPECTOS PRÁTICOS DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL Airton Rocha Nóbrega I. INTRODUÇÃO A separação consensual constitui forma amigável, mas não necessariamente amistosa, de dissolução da sociedade conjugal, evitando o litígio entre os cônjuges que, cientes da impossibilidade de continuarem convivendo, deliberam no sentido de fazer cessar os seus...

Leia mais

RECONHECIMENTO DE FIRMA NO MANDATO Marta Faustino O instituto do mandato está previsto no Código Civil a partir do artigo 1.288 e tem como instrumento a procuração. Ocorre que após a nova redação do artigo 38 da CPC, ditada pela Lei 8.952/94, instalou-se a barafunda interpretativa...

Leia mais

DIREITO DO MENOR X DIREITO DA CRIANÇA Roberto da Silva Dedicando-me a estudar o contexto sócio-político e cultural em que constituiu-se a tradição de concubinato, de geração de filhos tidos como ilegítimos, de constituição da família brasileira, e como conseqüência de tudo isto, do abandono de...

Leia mais

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS Guilherme Martins Malufe 1. Breve Histórico O primeiro documento histórico que faz referência ao erro médico é o Código de Hamurabi (1790-1770 a.C.), que trazia também algumas normas sobre a profissão médica na época. O Código dizia, por exemplo, que nas operações...

Leia mais

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS EM GARANTIA Clayton Cesar Wandscheer Introdução Por se tratar de um instituto jurídico novo, a alienação fiduciária de imóveis em garantia, instituída através da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, os doutrinadores e os Tribunais não tiveram, ainda, a...

Leia mais
Página 2 até 4 1 2 3 4

Últimos Cartórios