Direito Civil

UNIÃO ESTÁVEL E SUAS CONTROVÉRSIAS Hélio Apoliano Cardoso 1. Conceito. É o convívio mais ou menos longo de um homem com uma mulher no mesmo ou em teto diferente, sem o vínculo matrimonial. 2. Efeitos. Em regra o concubinato produz duas espécies de efeitos: um negativo...

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UNIÃO ESTÁVEL CONTRATUAL Max Guerra Kopper Nos artigos vetados da Lei nº 9.278/96 admitia-se que os companheiros regulassem, por contrato escrito, seus direitos e deveres, respeitadas as normas de ordem pública, devendo, para valer contra terceiros, ser o respectivo instrumento averbado em cartório do Registro Civil...

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OVERBOOKING E REPARAÇÃO DE DANOS Airton Rocha Nóbrega A prestação de serviços públicos, conforme explicita o art. 175 da vigente Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, que deve prestá-los de forma direta - quando se desincumbe do encargo por seus próprios meios...

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OBRIGAÇÕES PROPTER REM Bruno Macedo Dantas A conceituação do Direito das Coisas traz uma série de questionamentos acerca de sua relação com o Direito Pessoal. A doutrina se diverge em duas concepções: a teoria realista e a teoria monista. Sem embargo da aceitação dessa dicotomia, não...

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CONCUBINATO E CONVIVÊNCIA MORE UXORIO Airton Rocha Nóbrega A família, como base da sociedade, detém especial proteção do Estado, consoante resta assegurado pelo art. 226 da vigente Constituição Federal. Mas não só a família regularmente constituída, disciplinada pelas regras rígidas destinadas a reger a instituição do...

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O USUFRUTO, A SUA TRANSCRIÇÃO E EXTINÇÃO Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas Em consulta, um consulente separado judicialmente informou que havia feito uma doação de dois imóveis de sua propriedade para a filha adotiva casada, com cláusula de usufruto. Hoje, ele é casado novamente e...

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HIPÓTESES DE LEGÍTIMA DEFESA NO DIREITO CIVIL Frederico dos Santos Messias Desde os tempos mais antigos quando os homens passaram a manter relações entre si sempre houve nítida preocupação de salvaguardar a segurança dos negócios entre eles convencionados, de modo que não se permitisse a perpetração...

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