Direito Civil

ALIMENTOS NA RELAÇÃO CONCUBINÁRIA E SUAS PARTICULARIDADES Hélio Apoliano Cardoso 1. Prolegômenos. A primeira grande indagação que se faz é a da possibilidade ou não do dever de prestar alimentos na relação concubinária. A princípio cabe saber se houve, realmente, a união concubinária e se a...

MEIOS DE DEFESA EM UMA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃODE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA Jairo José Barbosa 1.0 - NOÇÕES GERAIS. As legislações das nações cultas permitem a ação de investigação de paternidade e nenhuma delas obriga ao juiz a tarefa de sempre reconhecer um pai...

UNIÃO ESTÁVEL - QUAL A ESTABILIDADE DESTA UNIÃO? Renato Franco de Almeida I. INTRODUÇÃO Não podemos falar sobre união estável - fato criador - sem tocarmos, mesmo que perfunctoriamente, no assunto família - fato criado. Com efeito, passada a fase religiosa, onde sua função precípua era...

UNIÃO ESTÁVEL E SUAS CONTROVÉRSIAS Hélio Apoliano Cardoso 1. Conceito. É o convívio mais ou menos longo de um homem com uma mulher no mesmo ou em teto diferente, sem o vínculo matrimonial. 2. Efeitos. Em regra o concubinato produz duas espécies de efeitos: um negativo...

UNIÃO ESTÁVEL CONTRATUAL Max Guerra Kopper Nos artigos vetados da Lei nº 9.278/96 admitia-se que os companheiros regulassem, por contrato escrito, seus direitos e deveres, respeitadas as normas de ordem pública, devendo, para valer contra terceiros, ser o respectivo instrumento averbado em cartório do Registro Civil...

OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E CESSAÇÃO DO DEVER DE SUSTENTO Airton Rocha Nóbrega Estatui a vigente Constituição Federal, em seu art. 229, que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os...

OVERBOOKING E REPARAÇÃO DE DANOS Airton Rocha Nóbrega A prestação de serviços públicos, conforme explicita o art. 175 da vigente Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, que deve prestá-los de forma direta - quando se desincumbe do encargo por seus próprios meios...

SOBRE O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CONTA-CORRENTE Leandro Felipe Bueno A questão nodal a ser debatida neste pequeno estudo é saber se o contrato de abertura de crédito de conta corrente assinado entre o correntista e instituição financeira, acompanhado de extratos é ou não...

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE AFORADA PORPAI REGISTRAL OU RECONHECIDO JUDICIALMENTE Jorge Luis Costa Beber É inegável que o Direito de Família é um dos ramos da ciência jurídica com maior evolução desde a promulgação do vigente Código Civil Brasileiro, sendo certo que a partir de 1º...

NOVAS CONCEPÇÕES PARA A ABRANGÊNCIA DAS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL Francisco Carrera Ultimamente várias são as decisões judiciais condenatórias em razão dos danos morais causados pela conduta lesiva do autor ao réu, oriundas de efeitos que não restaram comprovados nos autos, mas evidenciaram a manifesta ofensa...

O RISCO DA PROVA PERICIAL INDIRETA NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Lina Marano Uma das grandes dificuldades da prova pericial na investigação de paternidade é a impossibilidade de se obter o material necessário para o exame de DNA no caso da recusa do investigado, ou no fato...

OBRIGAÇÕES PROPTER REM Bruno Macedo Dantas A conceituação do Direito das Coisas traz uma série de questionamentos acerca de sua relação com o Direito Pessoal. A doutrina se diverge em duas concepções: a teoria realista e a teoria monista. Sem embargo da aceitação dessa dicotomia, não...

ALIMENTOS E DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Jorge Luis Costa Beber Na ação de alimentos, como ocorre em qualquer demanda envolvendo litigiosidade, também incidem os dizeres previstos no art. 333 do CPC, pois provar, nas palavras de José Francisco Pellegrini (1) , é essencial para o êxito...

CONCUBINATO E CONVIVÊNCIA MORE UXORIO Airton Rocha Nóbrega A família, como base da sociedade, detém especial proteção do Estado, consoante resta assegurado pelo art. 226 da vigente Constituição Federal. Mas não só a família regularmente constituída, disciplinada pelas regras rígidas destinadas a reger a instituição do...

A AUTO APLICABILIDADE DO ART. 226,§ 3º DA CF E OS REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL Lina Marano A Constituição Federal de 1988 resolveu dar um basta à marginalizarão das uniões familiares não constituídas pelo casamento. Percebendo que a maioria dos brasileiros optavam pela união fora do...

A RECEPÇÃO DO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DA ORDEM PÚBLICA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO MEIO DE AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Josivaldo Félix de Oliveira 1. INTRODUÇÃO Na seara do direito contratual um dos princípios mais importantes a ser observado é...

O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA COMO REQUISITO PARA O DECRETO PRISIONAL POR DÍVIDA ALIMENTAR. Jorge Luis Costa Beber A jurisprudência majoritária, hoje, parece ter-se pacificado no consenso de que a prisão civil do devedor de pensão alimentícia está restrita às últimas três parcelas devidas, devendo as demais...

TUTELA IRREGULAR NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Dafne Graebin "Não existe na doutrina, uma conceituação vasta sobre o instituto da tutela irregular. É a mesma, conceituada como a tutela existente de fato, mas não de direito, pois não se inclui em nenhuma das cespécies...

O USUFRUTO, A SUA TRANSCRIÇÃO E EXTINÇÃO Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas Em consulta, um consulente separado judicialmente informou que havia feito uma doação de dois imóveis de sua propriedade para a filha adotiva casada, com cláusula de usufruto. Hoje, ele é casado novamente e...

HIPÓTESES DE LEGÍTIMA DEFESA NO DIREITO CIVIL Frederico dos Santos Messias Desde os tempos mais antigos quando os homens passaram a manter relações entre si sempre houve nítida preocupação de salvaguardar a segurança dos negócios entre eles convencionados, de modo que não se permitisse a perpetração...