ALCOOLISMO E DEMISSÃO DE SERVIDORES Airton Rocha Nóbrega Vigorava, no regime disciplinado pela Lei 1.711/52 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis - determinação no sentido de que a "embriaguez habitual" de servidor público deveria ser punida com a pena de demissão (art. 207, III). Tecendo...

DESCENTRALIZAÇÃO, DESCONCENTRAÇÃO Evaldo Feitosa A administração antiga concentrava na vontade do soberano toda sua ação. A origem divina da autoridade justificava esse modelo. Vários fatores forçaram mudanças nessa forma de administrar. Entre eles destaca-se a diversificação das atividades do Estado, tendo Montesquieu definido os contornos...

LICITAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO Luis Carlos Alcoforado I - INTRODUÇÃO — O presente trabalho sugere mudança procedimental no instituto da licitação, com o propósito de economizar tempo e fulminar excessos burocráticos que somente se prestam a inflar o processo e dificultar o julgamento sadio e justo...

PROPOSTA INEXEQÜÍVEL Airton Rocha Nóbrega A licitação, no âmbito da Administração Pública, têm como finalidades precípuas garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para o órgão ou entidade que pretende contratar (Lei 8.666/93: art. 3º). A verificação...

O PLANEJAMENTO DA LICITAÇÃO Airton Rocha Nóbrega I. INTRODUÇÃO A licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo que se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para o contrato de interesse de determinado ente ou órgão público, preservando e garantindo tratamento isonômico a todos...

REGIME JURÍDICO E REFORMA Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Sabidamente a Emenda Constitucional nº 19 (Reforma Administrativa) retirou qualquer alusão à antiga obrigatoriedade de a administração pública admitir seu pessoal por meio de um regime jurídico único. Isso não quer dizer que após a promulgação...

REGISTRO DE PREÇOS Toshio Mukai 1. Finalmente, o presidente da República acabou de institucionalizar o sistema de registro de preços, em nível federal, por meio do Decreto nº 2.743, de 21 de agosto de 1998, em observância ao § 3º do art. 15 da Lei...

LICITAÇÃO DE BENS DIVISÍVEIS Airton Rocha Nóbrega Instaura-se o certame licitatório, em regra, com o escopo de selecionar uma proposta que, dentre as demais, se apresenta como a mais vantajosa para o contrato de interesse da Administração. A obrigação do vencedor, nesse contexto, será estabelecida...

AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira É sabido que as autarquias, juntamente com as empresas públicas e sociedades de economia mista, integram a administracão pública indireta, sendo as primeiras pessoas jurídicas de Direito Público e, as segundas, de...

LICITAÇÕES INTERNACIONAIS Fernando Normando 1. Introdução A Administração Pública, em vista da especificidade de certos equipamentos ou de limitação do mercado interno, realiza licitações às quais poderão acorrer tanto empresas nacionais como estrangeiras. Referimo-nos às licitações internacionais, tema do presente trabalho. Preliminarmente, é mister tecer...

OS TIPOS DE LICITAÇÃO Fernando Normando 1. Introdução A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994, estabelece em seu art. 45 quatro tipos de licitação: menor preço; melhor técnica;...

TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA E GARANTIA DE EXECUÇÃO Leon Frejda Szklarowsky Os títulos da dívida pública derivam de empréstimos contraídos pelo Estado, ou, na expressão de Veiga Filho, o Estado tem o poder de dispor do capital alheio, por meio de empréstimo, comprometendo-se a reembolsar...

A CARTA-CONVITE E SEU CONTEÚDO Airton Rocha Nóbrega O processamento da licitação, seja qual for a modalidade a ser utilizada pela Administração, exige a prévia fixação de condições que se prestarão, no caso concreto, a reger o certame, assegurando não só o alcance do que...

O ARTIGO 48 DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Fernando Normando Dentre as alterações da Lei de Licitações e Contratos - LLC, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, introduzidas pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, os critérios de aceitabilidade...

A PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Luiz Vicente Cernicchiaro A Constituição, como disse o saudoso Frederico Marques, é ‘‘tête de chapitre’’. Com efeito, nenhum raciocínio jurídico pode ser desenvolvido sem considerar os princípios da Carta Política. Contraditório significa ensejar ao réu, ou funcionário oportunidade de manifestar-se...

DEFICIENTES FÍSICOS NO SERVIÇO PÚBLICO Lucas Santos Jatobá A Reforma Administrativa estabelecida, principalmente, por meio da Lei nº 9.527, de 10.12.97, e da Emenda Constitucional nº 19, de 5.6.98, não operou qualquer melhoria quanto ao direito dos deficientes físicos de acessibilidade aos cargos públicos pelo...

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Delza Curvello Rocha A Colenda 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal vem se manifestar, no Recurso Extraordinário nº 205.473-9 — Relator Exmo. Sr. ministro Carlos Veloso, por unanimidade, no sentido de ... ‘‘inocorrência de ofensa ao art. 129, VIII, da...

CODIFICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO Altair Roberto de Lima Muitas são as significações que se pode dar à expressão codificar. Mas, na linguagem jurídica, que é a que aqui nos interessa, define-se como reunir em um documento único. Os diversos abusos que assolam o país podem...

EXAME JURÍDICO DO EDITAL Airton Rocha Nóbrega Estabelece a Lei 8.666/93, em seu art. 38, parágrafo único, que ‘‘as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração’’, impondo...

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Frederico dos Santos Messias O significado da expressão Administração Pública pode ser entendido de várias formas, não sendo por outro motivo que seu conceito é de difícil visualização a lume da doutrina mais abalizada. Assim, podemos destacar a idéia trazida pelo...