Miguel Antibes

Miguel Antibes

Dr. Miguel Antibes, formado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCCAMP. Especializado em direito cível e pós graduação na FACAMP - Faculdade de Campinas. Diversos cursos e palestras de direito no Brasil.

Alcoolismo E Demissão De Servidores

ALCOOLISMO E DEMISSÃO DE SERVIDORES Airton Rocha Nóbrega Vigorava, no regime disciplinado pela Lei 1.711/52 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis - determinação no sentido de que a "embriaguez habitual" de servidor público deveria ser punida com a pena de demissão (art. 207, III). Tecendo...

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Descentralização, Desconcentração

DESCENTRALIZAÇÃO, DESCONCENTRAÇÃO Evaldo Feitosa A administração antiga concentrava na vontade do soberano toda sua ação. A origem divina da autoridade justificava esse modelo. Vários fatores forçaram mudanças nessa forma de administrar. Entre eles destaca-se a diversificação das atividades do Estado, tendo Montesquieu definido os contornos...

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Licitação E Simplificação

LICITAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO Luis Carlos Alcoforado I - INTRODUÇÃO — O presente trabalho sugere mudança procedimental no instituto da licitação, com o propósito de economizar tempo e fulminar excessos burocráticos que somente se prestam a inflar o processo e dificultar o julgamento sadio e justo...

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Proposta Inexeqüível

PROPOSTA INEXEQÜÍVEL Airton Rocha Nóbrega A licitação, no âmbito da Administração Pública, têm como finalidades precípuas garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para o órgão ou entidade que pretende contratar (Lei 8.666/93: art. 3º). A verificação...

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O Planejamento Da Licitação

O PLANEJAMENTO DA LICITAÇÃO Airton Rocha Nóbrega I. INTRODUÇÃO A licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo que se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para o contrato de interesse de determinado ente ou órgão público, preservando e garantindo tratamento isonômico a todos...

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Regime Jurídico E Reforma

REGIME JURÍDICO E REFORMA Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Sabidamente a Emenda Constitucional nº 19 (Reforma Administrativa) retirou qualquer alusão à antiga obrigatoriedade de a administração pública admitir seu pessoal por meio de um regime jurídico único. Isso não quer dizer que após a promulgação...

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Registro De Preços

REGISTRO DE PREÇOS Toshio Mukai 1. Finalmente, o presidente da República acabou de institucionalizar o sistema de registro de preços, em nível federal, por meio do Decreto nº 2.743, de 21 de agosto de 1998, em observância ao § 3º do art. 15 da Lei...

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Licitação De Bens Divisíveis

LICITAÇÃO DE BENS DIVISÍVEIS Airton Rocha Nóbrega Instaura-se o certame licitatório, em regra, com o escopo de selecionar uma proposta que, dentre as demais, se apresenta como a mais vantajosa para o contrato de interesse da Administração. A obrigação do vencedor, nesse contexto, será estabelecida...

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Licitações Internacionais

LICITAÇÕES INTERNACIONAIS Fernando Normando 1. Introdução A Administração Pública, em vista da especificidade de certos equipamentos ou de limitação do mercado interno, realiza licitações às quais poderão acorrer tanto empresas nacionais como estrangeiras. Referimo-nos às licitações internacionais, tema do presente trabalho. Preliminarmente, é mister tecer...

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Os Tipos De Licitação

OS TIPOS DE LICITAÇÃO Fernando Normando 1. Introdução A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994, estabelece em seu art. 45 quatro tipos de licitação: menor preço; melhor técnica;...

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A Carta-Convite E Seu Conteúdo

A CARTA-CONVITE E SEU CONTEÚDO Airton Rocha Nóbrega O processamento da licitação, seja qual for a modalidade a ser utilizada pela Administração, exige a prévia fixação de condições que se prestarão, no caso concreto, a reger o certame, assegurando não só o alcance do que...

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A Prova No Processo Administrativo

A PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Luiz Vicente Cernicchiaro A Constituição, como disse o saudoso Frederico Marques, é ‘‘tête de chapitre’’. Com efeito, nenhum raciocínio jurídico pode ser desenvolvido sem considerar os princípios da Carta Política. Contraditório significa ensejar ao réu, ou funcionário oportunidade de manifestar-se...

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Deficientes Físicos No Serviço Público

DEFICIENTES FÍSICOS NO SERVIÇO PÚBLICO Lucas Santos Jatobá A Reforma Administrativa estabelecida, principalmente, por meio da Lei nº 9.527, de 10.12.97, e da Emenda Constitucional nº 19, de 5.6.98, não operou qualquer melhoria quanto ao direito dos deficientes físicos de acessibilidade aos cargos públicos pelo...

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Codificação Do Direito Administrativo

CODIFICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO Altair Roberto de Lima Muitas são as significações que se pode dar à expressão codificar. Mas, na linguagem jurídica, que é a que aqui nos interessa, define-se como reunir em um documento único. Os diversos abusos que assolam o país podem...

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Exame Jurídico Do Edital

EXAME JURÍDICO DO EDITAL Airton Rocha Nóbrega Estabelece a Lei 8.666/93, em seu art. 38, parágrafo único, que ‘‘as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração’’, impondo...

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Responsabilidade Da Administração Pública

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Frederico dos Santos Messias O significado da expressão Administração Pública pode ser entendido de várias formas, não sendo por outro motivo que seu conceito é de difícil visualização a lume da doutrina mais abalizada. Assim, podemos destacar a idéia trazida pelo...

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