EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSO DISCIPLINAR Airton Rocha Nóbrega A condução do processo administrativo disciplinar em qualquer uma de suas modalidades (sindicância, processo disciplinar, procedimento sumário) exige das comissões e autoridades julgadoras extrema e acurada atenção com relação a aspectos que, se olvidados ou negligenciados,...

QUANTO CUSTA UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR? Léo da Silva Alves A pergunta é clara: quanto custa aos cofres públicos a realização de um processo administrativo disciplinar? A resposta é objetiva: custa, em média, R$ 25.023.33. O cálculo decorre de minucioso levantamento de todos os elementos...

PERDÃO TÁCITO E REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES Airton Rocha Nóbrega I. INTRODUÇÃO Opera-se o perdão tácito quando, verificando-se a ocorrência de uma falta disciplinar, não atua o empregador de forma imediata, deixando transcorrer tempo razoável entre o fato punível e o momento da aplicação da...

ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E AMPLA DEFESA Airton Rocha Nóbrega A anulação, consoante orientação firmada pela doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, corresponde ao desfazimento do ato administrativo em decorrência de razões diretamente resultantes de sua ilegalidade. A anulação pode ser promovida pelo Judiciário ou...

ALTERAcÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Leon Frejda Szklarowsky Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateral ou bilateralmente. A alteracão unilateral ocorrerá, por forca da prerrogativa da administracão, que atua com supremacia, excepcionando a norma fundamental da imutabilidade dos contratos, quando: 1. Houver modificacão do projeto...

DA TOMADA DE PREÇOS E SUAS PECULIARIDADES Airton Rocha Nóbrega 1. Introdução A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, editada com a finalidade de regulamentar o inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, instituiu normas gerais sobre licitações e...

O REGIME UNICISTA E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 Airton Rocha Nóbrega I. INTRODUÇÃO Promulgada no Diário Oficial de 05 de junho, modifica a Emenda Constitucional 19 o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas...

REFORMA ADMINISTRATIVA Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Tenho acompanhado as várias notícias que têm sido divulgadas a respeito da Reforma Administrativa, definitivamente aprovada no Congresso Nacional, após mais de dois anos de longa discussão. Três delas, pelo menos, causaram-me inquietação, as quais passo a discorrer,...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA João Monteiro Neto A Constituição Federal, em seu art. 37, § 4º, prescreve que ’’os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação...

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO Wálteno Marques da Silva Em decorrência da controvérsia doutrinária entre festejados estudiosos do nosso Direito Administrativo a respeito da competência para a prática dos atos de adjudicação e da homologação da licitação em face da redação do inciso VI do...

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE EFICIÊNCIA Airton Rocha Nobrega Os princípios, visto em sua acepção geral, correspondem às "proposições diretoras de uma ciência, às quais todo o desenvolvimento posterior dessa ciência deve estar subordinado" (Aurélio - 1ª ed. - 13ª impressão, p. 1139). No âmbito da...