Miguel Antibes

Miguel Antibes

Dr. Miguel Antibes, formado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCCAMP. Especializado em direito cível e pós graduação na FACAMP - Faculdade de Campinas. Diversos cursos e palestras de direito no Brasil.

A Lei Da Natureza

A LEI DA NATUREZA Marlusse Pestana Daher Entrou em vigor neste dia 30 de março, a Lei dos Crimes Ambientais que por alguns, já foi melhor cognominada de A Lei da Natureza. Trata-se contudo, de uma maneira de certa forma imprópria, porque, se qualquer das...

Leia mais

Desenvolvimento Sustentável

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Marlusse Pestana Daher Percorro a estrada entre São Mateus e Nova Venécia sobre a qual, em terra batida, há cerca de 18 anos, foi feito um capeamento asfáltico. Seis quilômetros a partir da saída da primeira cidade, permanecem de chão. A administração anterior...

Leia mais

Biodireito: Em Defesa Do Patrimônio Da Humanidade

BIODIREITO: EM DEFESA DO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE Luís Augusto Mattiazzo Cardia Há mais de cinqüenta anos foram considerados como criminosos de guerra vinte médicos pela prática de experimentos realizados em seres humanos. O julgamento dessas pessoas foi realizado pelo famoso Tribunal de Nuremberg, um tribunal...

Leia mais

Licitações Com Menos Burocracia

LICITAÇÕES COM MENOS BUROCRACIA Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Toda lei de largo alcance de aplicação vivencia o processo de amadurecimento de interpretação.  A experiência e as dificuldades encontradas no cotidiano enriquecem os hermeneutas imbuídos do interesse na eficácia da norma.  Assim, também ocorre com a...

Leia mais

Excesso De Prazo No Processo Disciplinar

EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSO DISCIPLINAR Airton Rocha Nóbrega A condução do processo administrativo disciplinar em qualquer uma de suas modalidades (sindicância, processo disciplinar, procedimento sumário) exige das comissões e autoridades julgadoras extrema e acurada atenção com relação a aspectos que, se olvidados ou negligenciados,...

Leia mais

Perdão Tácito E Regime Disciplinar Dos Servidores

PERDÃO TÁCITO E REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES Airton Rocha Nóbrega I. INTRODUÇÃO Opera-se o perdão tácito quando, verificando-se a ocorrência de uma falta disciplinar, não atua o empregador de forma imediata, deixando transcorrer tempo razoável entre o fato punível e o momento da aplicação da...

Leia mais

Anulação Do Certame Licitatório E Ampla Defesa

ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E AMPLA DEFESA Airton Rocha Nóbrega A anulação, consoante orientação firmada pela doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, corresponde ao desfazimento do ato administrativo em decorrência de razões diretamente resultantes de sua ilegalidade. A anulação pode ser promovida pelo Judiciário ou...

Leia mais

Alteração Unilateral Dos Contratos Administrativos

ALTERAcÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Leon Frejda Szklarowsky Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateral ou bilateralmente. A alteracão unilateral ocorrerá, por forca da prerrogativa da administracão, que atua com supremacia, excepcionando a norma fundamental da imutabilidade dos contratos, quando: 1. Houver modificacão do projeto...

Leia mais

Repetição Do Convite

REPETIÇÃO DO CONVITE Airton Rocha Nóbrega Licitar, na Administração Pública, é uma regra e, além disso uma necessidade constante, já que é por intermédio do certame licitatório que os diversos órgãos e entes públicos avaliam as condições daqueles que se dispõem a fornecer o objeto...

Leia mais

Reforma Administrativa

REFORMA ADMINISTRATIVA Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Tenho acompanhado as várias notícias que têm sido divulgadas a respeito da Reforma Administrativa, definitivamente aprovada no Congresso Nacional, após mais de dois anos de longa discussão. Três delas, pelo menos, causaram-me inquietação, as quais passo a discorrer,...

Leia mais

Improbidade Administrativa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA João Monteiro Neto A Constituição Federal, em seu art. 37, § 4º, prescreve que ’’os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação...

Leia mais

Adjudicação E Homologação Da Licitação

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO Wálteno Marques da Silva Em decorrência da controvérsia doutrinária entre festejados estudiosos do nosso Direito Administrativo a respeito da competência para a prática dos atos de adjudicação e da homologação da licitação em face da redação do inciso VI do...

Leia mais

O Princípio Constitucional De Eficiência

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE EFICIÊNCIA Airton Rocha Nobrega Os princípios, visto em sua acepção geral, correspondem às "proposições diretoras de uma ciência, às quais todo o desenvolvimento posterior dessa ciência deve estar subordinado" (Aurélio - 1ª ed. - 13ª impressão, p. 1139). No âmbito da...

Leia mais
Página 53 até 55 1 52 53 54 55