Miguel Antibes

Miguel Antibes

Dr. Miguel Antibes, formado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCCAMP. Especializado em direito cível e pós graduação na FACAMP - Faculdade de Campinas. Diversos cursos e palestras de direito no Brasil.

Justiça Para O Povo

JUSTIÇA PARA O POVO Celso de MelloConvém insistir na asserção de que o Poder Judiciário constitui o instrumento concretizador das liberdades civis e das franquias constitucionais. Essa alta missão, que foi confida aos juízes e Tribunais pelo povo, qualifica-se como uma das mais expressivas funções...

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Eficácia Jurídica De Medida Provisória

EFICÁCIA JURÍDICA DE MEDIDA PROVISÓRIA Lucas Rocha Furtado Em face da importância do tema e, sobretudo, da prática habitual do Poder Executivo de inserir nas diversas reedições de medidas provisórias cláusulas convalidadoras dos atos praticados com base em sua predecessora, indaga-se sobre a aplicabilidade do...

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Medida Provisória

MEDIDA PROVISÓRIA Cármem Lúcia Antunes Rocha (Trechos da palestra pronunciada no I Fórum Nacional de Debates Sobre o Poder Judiciário promovido pelo Superior Tribunal de Justiça. Junho de 1997) Medida Provisória na Constituição — a) Dispõe a Constituição da República, de 1988, em seu art....

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Advocacia De Estado

ADVOCACIA DE ESTADO Fausto Rodrigues de Lima O texto ‘‘Decálogo do Advogado’’, artigo da lavra do eminente jurista Ives Gandra, publicado em ‘‘Direito e Justiça’’ do dia 7.7.97, cita como 7º mandamento do advogado o brio na luta contra os mais fortes, nos seguintes termos:...

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Juízo Arbitral

JUÍZO ARBITRAL Demócrito Ramos Reinaldo Filho A Lei 9.307, de 23.09.96, que se tornou conhecida como ‘‘Lei Marco Maciel’’, veio a lume como fruto de um esforço tendente a revitalizar o instituto do juízo arbitral. No sentido, portanto, de oferecer uma alternativa ao jurisdicionado na...

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Eutanásia

EUTANÁSIA Rogério Marinho Leite Chaves Pode-se afirmar, sem maiores riscos, que a eutanásia é prática tão antiga quanto a vida em sociedade. Desde tempos imemorais ela vem sendo utilizada em comunidades tão distintas quanto a dos esquimós do Alasca e dos índios brasileiros. Na Grécia...

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Armadilhas Nos Contratos De Seguro

ARMADILHAS NOS CONTRATOS DE SEGURO Cláudio Moreira do Nascimento Quando alguém contrata uma apólice de seguro, certamente o faz com o intuito de jamais precisar usá-la, e, se por acaso necessitar usar o seguro, essa pessoa espera ser devidamente atendida pela seguradora. No entanto, os...

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Direito Alternativo?

DIREITO ALTERNATIVO? Eustáquio Silveira Na clássica divisão de funções estatais, idealizada por Montesquieu, sabemos que, em princípio, cabe ao Executivo a administração, de acordo com as leis; ao Legislativo, a elaboração dessas leis; e ao Judiciário, a aplicação das normas aos casos concretos que lhe...

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Justiça Desportiva, Essa Desconhecida

JUSTIÇA DESPORTIVA, ESSA DESCONHECIDA Helion Moreira Silva Desconhecida, porque o advogado excepcionalmente a freqüenta; desconhecida, porque o jurista não dá atenção a ''questões menores'' — os desportos e a Justiça Desportiva. O advogado não a freqüenta, porque as questões de sua competência não são atraentes...

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Fiscalização Das Entidades De Interesse Social

FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL José Eduardo Sabo Paes O Ministério Público, como cediço, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, tendo como funções institucionais a proteção e defesa do patrimônio público e social (art. 129, III, da Constituição Federal) e encontra-se,...

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Por Favor Salvem O Judiciário

POR FAVOR SALVEM O JUDICIÁRIO Antônio de Pádua Ribeiro O Poder Judiciário não pode sucumbir diante de circunstâncias hostis, ainda que criadas por forças poderosas. Sua derrocada atingirá em cheio a liberdade, a democracia e a República, que, sem ele, serão alcançadas no seu âmago....

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O Judiciário Está Na Uti

O JUDICIÁRIO ESTÁ NA UTI Alexandre Lobão Rocha Desde a posse do atual presidente da República, FHC, a opinião pública vem sendo bombardeada com o argumento de que o país depende de reformas inadiáveis se quiser sobreviver num futuro bem próximo. Com um pequeno esforço...

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Rádio Comunitária — Ilegal? Crime?

RÁDIO COMUNITÁRIA — ILEGAL? CRIME? Wilson Paganelli I- INTRÓITO "LUTA. Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça" (Eduardo Couture) 1- Um fato social de suma importância — porque repercute incisivamente...

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Justiça Seja Feita À Justiça

JUSTIÇA SEJA FEITA À JUSTIÇA Jediael Galvão Miranda Tem-se verificado nos veículos de informação uma intensa crítica ao Poder Judiciário, com algumas vozes ilustres saindo em defesa da magistratura. Parece até que existe algum interesse em desgastar a imagem do Poder Judiciário, não se preocupando,...

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Paternidade Desbiologizada

PATERNIDADE DESBIOLOGIZADA Rodrigo da Cunha Pereira A Constituição brasileira de 1988 desencadeou uma grande reforma no direito de família a partir da mudança de três eixos básicos: homens e mulheres são iguais perante a lei; o Estado passou a reconhecer outras formas de família além...

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Ameaça Às Garantias Do Poder Judiciário

AMEAÇA ÀS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO Vicente de Paula Maciel Jr. O Judiciário, definitivamente, não é um órgão simpático. E o juiz também não o é. Assim ocorre porque ao juiz e ao Judiciário foi atribuída uma função não muito agradável para ninguém, que é...

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Representação

REPRESENTAÇÃO Luiz Vicente Cernicchiaro O Direito não pode ser analisado nos limites restritos da lei. Esta norma, sem dúvida, exerce grande importância, notadamente nos países que se inspiram no chamado Direito continental; preferem o enunciado formal às normas costumeiras do ‘‘common law’’, predominante na Inglaterra....

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Privilégio Ou Direito?

PRIVILÉGIO OU DIREITO? Aloísio Palmeira Lima Todos são iguais perante a lei. Essa é a norma constitucional da igualdade, que formula princípio de isonomia jurídico-formal diante da lei. Abrange direitos e deveres individuais e coletivos, como o livre exercício de qualquer trabalho, o de inscrever-se...

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