MEDIDA PROVISÓRIA Cármem Lúcia Antunes Rocha (Trechos da palestra pronunciada no I Fórum Nacional de Debates Sobre o Poder Judiciário promovido pelo Superior Tribunal de Justiça. Junho de 1997) Medida Provisória na Constituição — a) Dispõe a Constituição da República, de 1988, em seu art....

ADVOCACIA DE ESTADO Fausto Rodrigues de Lima O texto ‘‘Decálogo do Advogado’’, artigo da lavra do eminente jurista Ives Gandra, publicado em ‘‘Direito e Justiça’’ do dia 7.7.97, cita como 7º mandamento do advogado o brio na luta contra os mais fortes, nos seguintes termos:...

JUÍZO ARBITRAL Demócrito Ramos Reinaldo Filho A Lei 9.307, de 23.09.96, que se tornou conhecida como ‘‘Lei Marco Maciel’’, veio a lume como fruto de um esforço tendente a revitalizar o instituto do juízo arbitral. No sentido, portanto, de oferecer uma alternativa ao jurisdicionado na...

EUTANÁSIA Rogério Marinho Leite Chaves Pode-se afirmar, sem maiores riscos, que a eutanásia é prática tão antiga quanto a vida em sociedade. Desde tempos imemorais ela vem sendo utilizada em comunidades tão distintas quanto a dos esquimós do Alasca e dos índios brasileiros. Na Grécia...

ARMADILHAS NOS CONTRATOS DE SEGURO Cláudio Moreira do Nascimento Quando alguém contrata uma apólice de seguro, certamente o faz com o intuito de jamais precisar usá-la, e, se por acaso necessitar usar o seguro, essa pessoa espera ser devidamente atendida pela seguradora. No entanto, os...

DIREITO ALTERNATIVO? Eustáquio Silveira Na clássica divisão de funções estatais, idealizada por Montesquieu, sabemos que, em princípio, cabe ao Executivo a administração, de acordo com as leis; ao Legislativo, a elaboração dessas leis; e ao Judiciário, a aplicação das normas aos casos concretos que lhe...

JUSTIÇA DESPORTIVA, ESSA DESCONHECIDA Helion Moreira Silva Desconhecida, porque o advogado excepcionalmente a freqüenta; desconhecida, porque o jurista não dá atenção a ''questões menores'' — os desportos e a Justiça Desportiva. O advogado não a freqüenta, porque as questões de sua competência não são atraentes...

A IMPRENSA , AS OCORRÊNCIAS POLICIAIS E A DIGNIDADE HUMANA Raul de Mello Franco Júnior O acidente que envolveu Diana Spencer tornou obrigatório, em todo o mundo, o saudável debate sobre a responsabilidade da imprensa e os limites de sua atuação. No Brasil, também pesaroso...

FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL José Eduardo Sabo Paes O Ministério Público, como cediço, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, tendo como funções institucionais a proteção e defesa do patrimônio público e social (art. 129, III, da Constituição Federal) e encontra-se,...

POR FAVOR SALVEM O JUDICIÁRIO Antônio de Pádua Ribeiro O Poder Judiciário não pode sucumbir diante de circunstâncias hostis, ainda que criadas por forças poderosas. Sua derrocada atingirá em cheio a liberdade, a democracia e a República, que, sem ele, serão alcançadas no seu âmago....

O JUDICIÁRIO ESTÁ NA UTI Alexandre Lobão Rocha Desde a posse do atual presidente da República, FHC, a opinião pública vem sendo bombardeada com o argumento de que o país depende de reformas inadiáveis se quiser sobreviver num futuro bem próximo. Com um pequeno esforço...

RÁDIO COMUNITÁRIA — ILEGAL? CRIME? Wilson Paganelli I- INTRÓITO "LUTA. Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça" (Eduardo Couture) 1- Um fato social de suma importância — porque repercute incisivamente...

JUSTIÇA SEJA FEITA À JUSTIÇA Jediael Galvão Miranda Tem-se verificado nos veículos de informação uma intensa crítica ao Poder Judiciário, com algumas vozes ilustres saindo em defesa da magistratura. Parece até que existe algum interesse em desgastar a imagem do Poder Judiciário, não se preocupando,...

PATERNIDADE DESBIOLOGIZADA Rodrigo da Cunha Pereira A Constituição brasileira de 1988 desencadeou uma grande reforma no direito de família a partir da mudança de três eixos básicos: homens e mulheres são iguais perante a lei; o Estado passou a reconhecer outras formas de família além...

O ENSINO JURÍDICO E SUA APLICABILIDADE FACE À EVOLUÇÃO DO DIREITO Paulo Roberto Dantas de Souza Leão Não é antigo o entendimento de que o Direito é também um fato social. Por essa maneira de se ver tornou-se ele objeto de estudo da Sociologia Jurídica....

REPRESENTAÇÃO Luiz Vicente Cernicchiaro O Direito não pode ser analisado nos limites restritos da lei. Esta norma, sem dúvida, exerce grande importância, notadamente nos países que se inspiram no chamado Direito continental; preferem o enunciado formal às normas costumeiras do ‘‘common law’’, predominante na Inglaterra....

PRIVILÉGIO OU DIREITO? Aloísio Palmeira Lima Todos são iguais perante a lei. Essa é a norma constitucional da igualdade, que formula princípio de isonomia jurídico-formal diante da lei. Abrange direitos e deveres individuais e coletivos, como o livre exercício de qualquer trabalho, o de inscrever-se...