Administrativo

A NOVA LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Eury Pereira Luna Filho Introdução : um regime geral do procedimento de consulta e postulação junto à Administração A recém publicada Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (1), veio dispor sobre normas básicas para o processo...

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A CARTA-CONVITE E SEU CONTEÚDO Airton Rocha Nóbrega O processamento da licitação, seja qual for a modalidade a ser utilizada pela Administração, exige a prévia fixação de condições que se prestarão, no caso concreto, a reger o certame, assegurando não só o alcance do que se...

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REFORMA ADMINISTRATIVA Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Tenho acompanhado as várias notícias que têm sido divulgadas a respeito da Reforma Administrativa, definitivamente aprovada no Congresso Nacional, após mais de dois anos de longa discussão. Três delas, pelo menos, causaram-me inquietação, as quais passo a discorrer, sem...

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OS TIPOS DE LICITAÇÃO Fernando Normando 1. Introdução A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994, estabelece em seu art. 45 quatro tipos de licitação: menor preço; melhor técnica; técnica...

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REPETIÇÃO DO CONVITE Airton Rocha Nóbrega Licitar, na Administração Pública, é uma regra e, além disso uma necessidade constante, já que é por intermédio do certame licitatório que os diversos órgãos e entes públicos avaliam as condições daqueles que se dispõem a fornecer o objeto desejado...

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CARTILHA INFORMATIVA DO PDV Aparecido Inácio e Esnel Cunha Barbosa EM RAZÃO DO GOVERNO LANÇAR UM NOVO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO (DEMISSÃO) VOLUNTÁRIO, JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA E LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS, ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.917/99 - DOU de 30/7/99, PREPARAMOS ESTA...

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LICITAÇÕES INTERNACIONAIS Fernando Normando 1. Introdução A Administração Pública, em vista da especificidade de certos equipamentos ou de limitação do mercado interno, realiza licitações às quais poderão acorrer tanto empresas nacionais como estrangeiras. Referimo-nos às licitações internacionais, tema do presente trabalho. Preliminarmente, é mister tecer algumas...

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DA TOMADA DE PREÇOS E SUAS PECULIARIDADES Airton Rocha Nóbrega 1. Introdução A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, editada com a finalidade de regulamentar o inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, instituiu normas gerais sobre licitações e contratos...

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