Administrativo

PROPOSTA INEXEQÜÍVEL Airton Rocha Nóbrega A licitação, no âmbito da Administração Pública, têm como finalidades precípuas garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para o órgão ou entidade que pretende contratar (Lei 8.666/93: art. 3º). A verificação da...

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LICITAÇÕES COM MENOS BUROCRACIA Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Toda lei de largo alcance de aplicação vivencia o processo de amadurecimento de interpretação.  A experiência e as dificuldades encontradas no cotidiano enriquecem os hermeneutas imbuídos do interesse na eficácia da norma.  Assim, também ocorre com a Lei...

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HABILITAÇÃO E REGISTRO CADASTRAL Airton Rocha Nóbrega A licitação, como se sabe, é um procedimento administrativo em que diversos atos são praticados com o escopo final de selecionar uma proposta que, conforme critérios objetivos previamente definidos no instrumento convocatório, possibilite a posterior celebração de um contrato...

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EXAME JURÍDICO DO EDITAL Airton Rocha Nóbrega Estabelece a Lei 8.666/93, em seu art. 38, parágrafo único, que ‘‘as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração’’, impondo clara...

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LICITAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO Luis Carlos Alcoforado I - INTRODUÇÃO — O presente trabalho sugere mudança procedimental no instituto da licitação, com o propósito de economizar tempo e fulminar excessos burocráticos que somente se prestam a inflar o processo e dificultar o julgamento sadio e justo das...

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O PODER DE POLÍCIA Wilson de Jesus Machado Miranda INTRODUÇÃO O homem é ser pensante que vive em uma sociedade onde, desde sua mais tenra idade, lhe inflige pesados encargos lhe proporcionando pouquissimos dividendos. O sentimento de segurança sentido pelo ser humano é o que de...

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CODIFICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO Altair Roberto de Lima Muitas são as significações que se pode dar à expressão codificar. Mas, na linguagem jurídica, que é a que aqui nos interessa, define-se como reunir em um documento único. Os diversos abusos que assolam o país podem nos...

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DESCENTRALIZAÇÃO, DESCONCENTRAÇÃO Evaldo Feitosa A administração antiga concentrava na vontade do soberano toda sua ação. A origem divina da autoridade justificava esse modelo. Vários fatores forçaram mudanças nessa forma de administrar. Entre eles destaca-se a diversificação das atividades do Estado, tendo Montesquieu definido os contornos das...

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CELETISTAS NO SERVIÇO PÚBLICO Airton Rocha Nóbrega 1. MULTIPLICIDADE DE REGIMES NO SERVIÇO PÚBLICO A Emenda Constitucional nº 19, promulgada com o escopo de implementar a reforma administrativa no Serviço Público, implicou, dentre outros aspectos, na reformulação da orientação adotada pela Carta Política de 1988 que,...

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INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Delza Curvello Rocha A Colenda 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal vem se manifestar, no Recurso Extraordinário nº 205.473-9 — Relator Exmo. Sr. ministro Carlos Veloso, por unanimidade, no sentido de ... ‘‘inocorrência de ofensa ao art. 129, VIII, da Constituição...

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ALCOOLISMO E DEMISSÃO DE SERVIDORES Airton Rocha Nóbrega Vigorava, no regime disciplinado pela Lei 1.711/52 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis - determinação no sentido de que a "embriaguez habitual" de servidor público deveria ser punida com a pena de demissão (art. 207, III). Tecendo considerações...

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ANTEPROJETO DE NOVA LEI DE LICITAÇÕES Leon Frejda Szklarowsky INTRODUÇÃO A vigente Lei de Licitações e Contratos merece ser aperfeiçoada, para se adaptar ao novo século, que se aproxima velozmente, e a uma sociedade envolvida por novos mercados e blocos comerciais, profundas mutações político - sociais,...

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DEFICIENTES FÍSICOS NO SERVIÇO PÚBLICO Lucas Santos Jatobá A Reforma Administrativa estabelecida, principalmente, por meio da Lei nº 9.527, de 10.12.97, e da Emenda Constitucional nº 19, de 5.6.98, não operou qualquer melhoria quanto ao direito dos deficientes físicos de acessibilidade aos cargos públicos pelo provimento...

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O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE EFICIÊNCIA Airton Rocha Nobrega Os princípios, visto em sua acepção geral, correspondem às "proposições diretoras de uma ciência, às quais todo o desenvolvimento posterior dessa ciência deve estar subordinado" (Aurélio - 1ª ed. - 13ª impressão, p. 1139). No âmbito da ciência...

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SERVIDORES PÚBLICOS x DIREITO DE GREVE Gil Messias Fleming O ordenamento pátrio encontra-se hoje, a par de tantas outras falhas, com uma lacuna odiosa, a qual fulmina diretamente uma parcela significativa da população, tolhendo o pleno uso de seus direitos constitucionais. Refiro-me à classe dos servidores...

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A PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Luiz Vicente Cernicchiaro A Constituição, como disse o saudoso Frederico Marques, é ‘‘tête de chapitre’’. Com efeito, nenhum raciocínio jurídico pode ser desenvolvido sem considerar os princípios da Carta Política. Contraditório significa ensejar ao réu, ou funcionário oportunidade de manifestar-se a...

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ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO Wálteno Marques da Silva Em decorrência da controvérsia doutrinária entre festejados estudiosos do nosso Direito Administrativo a respeito da competência para a prática dos atos de adjudicação e da homologação da licitação em face da redação do inciso VI do artigo...

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Statue of justice

INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Leon Frejda Szklarowsky Lei nº 8.666, de 1993, ainda não esgotou a fonte de divergências que enseja sua aplicação, não por ser uma lei imprestável ou inconstitucional, como apregoam, sem razão, alguns doutrinadores da melhor estirpe, visto que toda lei, por mais...

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA João Monteiro Neto A Constituição Federal, em seu art. 37, § 4º, prescreve que ’’os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas...

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