Administrativo

O RECURSO Fernando A. B. Normando 1. Introdução A Lei de Licitações e Contratos - LLC, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece no art. 109 as espécies do gênero recurso administrativo: recurso, representação e pedido de reconsideração. O presente trabalho tem o escopo...

AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira É sabido que as autarquias, juntamente com as empresas públicas e sociedades de economia mista, integram a administracão pública indireta, sendo as primeiras pessoas jurídicas de Direito Público e, as segundas, de Direito...

ALTERAcÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Leon Frejda Szklarowsky Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateral ou bilateralmente. A alteracão unilateral ocorrerá, por forca da prerrogativa da administracão, que atua com supremacia, excepcionando a norma fundamental da imutabilidade dos contratos, quando: 1. Houver modificacão do projeto ou...

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Leon Frejda Szklarowsky A proteção ao consumidor foi agasalhada pela Carta Política de 1988, que incorporou em suas normas programáticas as recentes tendências do direito público moderno, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5º, in verbis:...

LICITAÇÃO DE BENS DIVISÍVEIS Airton Rocha Nóbrega Instaura-se o certame licitatório, em regra, com o escopo de selecionar uma proposta que, dentre as demais, se apresenta como a mais vantajosa para o contrato de interesse da Administração. A obrigação do vencedor, nesse contexto, será estabelecida quanto...

ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E AMPLA DEFESA Airton Rocha Nóbrega A anulação, consoante orientação firmada pela doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, corresponde ao desfazimento do ato administrativo em decorrência de razões diretamente resultantes de sua ilegalidade. A anulação pode ser promovida pelo Judiciário ou pela...

A ARBITRAGEM E OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Leon Frejda Szklarowsky (Publicado no boletim de licitações e contratos 7, de julho de 98, e em outras publicações) PROJETO DE ALTERAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS É indiscutível a exigência de inovações e superação de arcaicas fórmulas, em...

REGISTRO DE PREÇOS Toshio Mukai 1. Finalmente, o presidente da República acabou de institucionalizar o sistema de registro de preços, em nível federal, por meio do Decreto nº 2.743, de 21 de agosto de 1998, em observância ao § 3º do art. 15 da Lei nº...

PERDÃO TÁCITO E REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES Airton Rocha Nóbrega I. INTRODUÇÃO Opera-se o perdão tácito quando, verificando-se a ocorrência de uma falta disciplinar, não atua o empregador de forma imediata, deixando transcorrer tempo razoável entre o fato punível e o momento da aplicação da sanção...

EXONERAÇÃO DE SERVIDORES ESTÁVEIS Airton Rocha Nóbrega A perda do cargo público é hipótese legalmente prevista na vigente Constituição Federal que, no bojo do art. 41, estatui serem estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de...

REGIME JURÍDICO E REFORMA Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Sabidamente a Emenda Constitucional nº 19 (Reforma Administrativa) retirou qualquer alusão à antiga obrigatoriedade de a administração pública admitir seu pessoal por meio de um regime jurídico único. Isso não quer dizer que após a promulgação da...

QUANTO CUSTA UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR? Léo da Silva Alves A pergunta é clara: quanto custa aos cofres públicos a realização de um processo administrativo disciplinar? A resposta é objetiva: custa, em média, R$ 25.023.33. O cálculo decorre de minucioso levantamento de todos os elementos geradores...

ARBITRAGEM E CONTRATOS PÚBLICOS Leon Frejda Szklarowsky O mundo atual não e mais o mesmo de há alguns anos. As transformações sucedem-se velozmente. As inovações e a superação de arcaicas fórmulas são um imperativo inelutável, devenod-se harmonizar com os novos tempos. A Constituição portuguesa, atualizada, de...

O PLANEJAMENTO DA LICITAÇÃO Airton Rocha Nóbrega I. INTRODUÇÃO A licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo que se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para o contrato de interesse de determinado ente ou órgão público, preservando e garantindo tratamento isonômico a todos que...

EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSO DISCIPLINAR Airton Rocha Nóbrega A condução do processo administrativo disciplinar em qualquer uma de suas modalidades (sindicância, processo disciplinar, procedimento sumário) exige das comissões e autoridades julgadoras extrema e acurada atenção com relação a aspectos que, se olvidados ou negligenciados, poderão...

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Frederico dos Santos Messias O significado da expressão Administração Pública pode ser entendido de várias formas, não sendo por outro motivo que seu conceito é de difícil visualização a lume da doutrina mais abalizada. Assim, podemos destacar a idéia trazida pelo mais...